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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1047616 SC 2008/0104016-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 1047616 SC 2008/0104016-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_1047616_SC_1390688242210.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-AG_1047616_SC_1390688242212.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-AG_1047616_SC_1390688242211.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos 924, 1.094 e 1.096 do CC/1916 apontados como violados. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Quanto ao pedido referente à majoração dos honorários advocatícios, não se constata ofensa ao art. 20, §§ 3ºe , do CPC, uma vez que a Corte de origem, ao arbitrar a verba honorária, diante da ausência de condenação, levou em conta a regra inserta no § 4º do referido artigo, bem como os critérios previstos nas alíneas do § 3ºdo art. 20do CPC, conferindo-lhes correta aplicação. Ademais, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que, em princípio, a análise dos parâmetros a serem considerados para fins de arbitramento da verba honorária, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24823798/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1047616-sc-2008-0104016-8-stj

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