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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0130135-83.2009.8.19.0001 RJ 2013/0366901-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF.
2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF).
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida.
4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. A inexistência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24829794/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-422907-rj-2013-0366901-0-stj

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo retido não conhecido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. …
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