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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO (S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF.
2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356⁄STF).
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida.
4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. A inexistência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO (S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, assim ementada (fls. 304⁄307):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
Inconformada, afirma a agravante que demonstrou a violação do art. 535, II, do CPC, sendo possível a compreensão da controvérsia, devendo ser afastado o óbice da Súmula 284⁄STF, bem como presente o prequestionamento e desnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por isso a não incidência das Súmulas 282⁄STF e 7⁄STJ.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao crivo do Colegiado desta Corte.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO (S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Em que pesem às razões da agravante, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não foram trazidos argumentos capazes de infirmar o disposto no decisum.
No presente caso, embora tenha sido apontada violação do art. 535, II, do CPC, a recorrente não apresentou as razões pelas quais se deu a infringência. Portanto, diante da impossibilidade de compreensão da matéria, tem aplicação, nesse ponto, do óbice da Súmula 284⁄STF.
Além disso, patente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 7⁄STF.
Diante disso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 304⁄307):
(...)
Entendo que não merece prosperar o recurso.
Preliminarmente, observo que, no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade e como tais questões seriam relevantes para o deslinde do julgado. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação nesse ponto, aplico o teor da Súmula 284⁄STF.
Quanto à contrariedade ao art. 30, I, e 40 da Lei 11.445⁄2007, da detida análise do acórdão recorrido observo que não houve deliberação da Corte a quo sobre este dispositivo infraconstitucional tido como violado, tampouco sobre as questões jurídicas levantadas em torno dele, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282⁄STF, em virtude da falta de prequestionamento.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210⁄PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Destaque-se que não está se impondo aqui a menção expressa do dispositivo de lei apontado como violado nas alegações trazidas no recurso em tela, mas, efetivamente, discussão anterior pela Corte a quo das questões inseridas na norma apontada, que, quando não verificada, impede o conhecimento do recurso em razão da ausência do prequestionamento.
Com relação à alegação de inaplicabilidade ao caso do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078⁄90, observo que o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, dirimiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (fls. 163⁄167):
(...)
Prosseguindo, dentre as normas aplicáveis ao caso está aquela que prevê a inversão do ônus probatório, na forma do artigo , inciso VIII, da referida Codificação, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ante a sua manifesta vulnerabilidade.
No caso sob análise, está caracterizada a verossimilhança das alegações e também a hipossuficiência técnica da parte autora, que se encontra em situação de inferioridade em relação à ré. Restou incontroversa a utilização dos serviços prestados, bem como a realização das reclamações, conforme documento de fl. 20.
Funda o demandante seu pleito na alegação de defeito na medição do consumo de água, sendo tal alegação verossímil à luz dos elementos que instruem os presentes autos.
(...)
Invertido o ônus da prova pela decisão de fl. 81, não requereu a ré a produção de prova técnica pericial do hidrômetro, nem logrou de qualquer outra forma comprovar a regularidade da medição realizada após a instalação do novo hidrômetro na residência da parte autora.
Verifica-se, por outro lado, que o consumo medido nos meses subsequentes à troca do hidrômetro pela ré, em dezembro de 2008, encontra-se acima da média dos meses anteriores, sendo verossímil supor que se trata de medição errônea em razão do defeito no hidrômetro, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de qualquer defeito no equipamento.
Assim, acertada a sentença ao determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos em excesso à média do consumo autoral, na forma do art. 42, parágrafo único, do estatuto consumerista, tendo em vista que o engano da parte ré, no presente caso, em hipótese alguma pode ser tido como "justificável", na medida em que restou comprovada a solicitação de verificação do medidor, não efetuada.
Diante disso, inviável a rediscussão do julgado em sede de recurso especial, por demandar revolvimento fático dos autos, ex vi do verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Subseqüentemente, verifica-se que não assiste interesse recursal quanto ao art. art. , § 3º, II, da Lei 8.987⁄95, haja vista que o Tribunal de origem destaca que não houve interrupção do serviço, conforme se pode inferir do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
(...)
Vale destacar que não houve interrupção do serviço, ou negativação por dívida decorrente das cobranças impugnadas. Assim, em que pese este julgador emprestar especial atenção à função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, com vistas a evitar que situações como a dos autos se repitam, no caso não há como se condenar a parte ré em danos morais se estes de fato não ocorreram.
Por fim, melhor sorte não socorre o recorrente no que tange à comprovação de divergência jurisprudencial.
Não conheço do especial pela alínea c, haja vista que o ora recorrente não cumpriu com o disposto no art. 255 do RISTJ. A simples indicação de dispositivos infraconstitucionais e a colação de paradigmas não são suficientes para fundamentar um recurso especial. É preciso que fique claro para o julgador de que forma tais dispositivos foram violados pelo acórdão recorrido e ao colacionar paradigmas para caracterizar o dissídio jurisprudencial, deve-se evidenciar os pontos divergentes daqueles com o aresto atacado, não bastando a simples transcrição das ementas.
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c⁄c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0366901-0
AREsp 422.907 ⁄ RJ
Números Origem: 01301358320098190001 100102303580140 1301358320098190001 20090011306897 201324559747
PAUTA: 10⁄12⁄2013 JULGADO: 10⁄12⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO (S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO (S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1288794Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 18/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24829794/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-422907-rj-2013-0366901-0-stj/inteiro-teor-24829795

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