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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO(S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, assim ementada (fls. 304⁄307):
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
 
Inconformada, afirma a agravante que demonstrou a violação do art. 535, II, do CPC, sendo possível a compreensão da controvérsia, devendo ser afastado o óbice da Súmula 284⁄STF, bem como presente o prequestionamento e desnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por isso a não incidência das Súmulas 282⁄STF e 7⁄STJ.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao crivo do Colegiado desta Corte.
É o relatório.
 
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUIZ CARLOS ZVEITER
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : SHIRLEI DE AZEVEDO OLIVEIRA
ADVOGADOS : GILSON CARVALHO SANTOS E OUTRO(S)
MARIA HELENICE TEIXEIRA
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Em que pesem às razões da agravante, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não foram trazidos argumentos capazes de infirmar o disposto no decisum.
No presente caso, embora tenha sido apontada violação do art. 535, II, do CPC, a recorrente não apresentou as razões pelas quais se deu a infringência. Portanto, diante da impossibilidade de compreensão da matéria, tem aplicação, nesse ponto, do óbice da Súmula 284⁄STF.
Além disso, patente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 7⁄STF.
Diante disso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 304⁄307):
 
(...)
Entendo que não merece prosperar o recurso.
Preliminarmente, observo que, no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade e como tais questões seriam relevantes para o deslinde do julgado. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação nesse ponto, aplico o teor da Súmula 284⁄STF.
Quanto à contrariedade ao art. 30, I, e 40 da Lei 11.445⁄2007, da detida análise do acórdão recorrido observo que não houve deliberação da Corte a quo sobre este dispositivo infraconstitucional tido como violado, tampouco sobre as questões jurídicas levantadas em torno dele, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282⁄STF, em virtude da falta de prequestionamento.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210⁄PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Destaque-se que não está se impondo aqui a menção expressa do dispositivo de lei apontado como violado nas alegações trazidas no recurso em tela, mas, efetivamente, discussão anterior pela Corte a quo das questões inseridas na norma apontada, que, quando não verificada, impede o conhecimento do recurso em razão da ausência do prequestionamento.
Com relação à alegação de inaplicabilidade ao caso do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078⁄90, observo que o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, dirimiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (fls. 163⁄167):
 
 
(...)
Prosseguindo, dentre as normas aplicáveis ao caso está aquela que prevê a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da referida Codificação, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ante a sua manifesta vulnerabilidade.
No caso sob análise, está caracterizada a verossimilhança das alegações e também a hipossuficiência técnica da parte autora, que se encontra em situação de inferioridade em relação à ré. Restou incontroversa a utilização dos serviços prestados, bem como a realização das reclamações, conforme documento de fl. 20.
Funda o demandante seu pleito na alegação de defeito na medição do consumo de água, sendo tal alegação verossímil à luz dos elementos que instruem os presentes autos.
(...)
Invertido o ônus da prova pela decisão de fl. 81, não requereu a ré a produção de prova técnica pericial do hidrômetro, nem logrou de qualquer outra forma comprovar a regularidade da medição realizada após a instalação do novo hidrômetro na residência da parte autora.
Verifica-se, por outro lado, que o consumo medido nos meses subsequentes à troca do hidrômetro pela ré, em dezembro de 2008, encontra-se acima da média dos meses anteriores, sendo verossímil supor que se trata de medição errônea em razão do defeito no hidrômetro, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de qualquer defeito no equipamento.
Assim, acertada a sentença ao determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos em excesso à média do consumo autoral, na forma do art. 42, parágrafo único, do estatuto consumerista, tendo em vista que o engano da parte ré, no presente caso, em hipótese alguma pode ser tido como "justificável", na medida em que restou comprovada a solicitação de verificação do medidor, não efetuada.
 
Diante disso, inviável a rediscussão do julgado em sede de recurso especial, por demandar revolvimento fático dos autos, ex vi do verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Subseqüentemente, verifica-se que não assiste interesse recursal quanto ao art. art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95, haja vista que o Tribunal de origem destaca que não houve interrupção do serviço, conforme se pode inferir do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
 
(...)
Vale destacar que não houve interrupção do serviço, ou negativação por dívida decorrente das cobranças impugnadas. Assim, em que pese este julgador emprestar especial atenção à função pedagógico-punitiva da indenização por danos morais, com vistas a evitar que situações como a dos autos se repitam, no caso não há como se condenar a parte ré em danos morais se estes de fato não ocorreram.
 
Por fim, melhor sorte não socorre o recorrente no que tange à comprovação de divergência jurisprudencial.
Não conheço do especial pela alínea "c", haja vista que o ora recorrente não cumpriu com o disposto no art. 255 do RISTJ. A simples indicação de dispositivos infraconstitucionais e a colação de paradigmas não são suficientes para fundamentar um recurso especial. É preciso que fique claro para o julgador de que forma tais dispositivos foram violados pelo acórdão recorrido e ao colacionar paradigmas para caracterizar o dissídio jurisprudencial, deve-se evidenciar os pontos divergentes daqueles com o aresto atacado, não bastando a simples transcrição das ementas.
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c⁄c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
 
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
 

Documento: 32834796RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24829794/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-422907-rj-2013-0366901-0-stj/relatorio-e-voto-24829796

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