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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 464031 RS 2002/0116866-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 464031 RS 2002/0116866-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 370
Julgamento
3 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_464031_RS_03.12.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto.
2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período, certamente indevido e também de impossível prestação.
3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafos 1º e , da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Veja

    • STF - RE 104654
    • STJ - RESP 320298 -PR (RST 149/81), RESP 329280 -RS, RESP 335213 -RS, RESP 331568 -RS (RSTJ 153/551)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 545539 RS 2003/0101095-3 DECISÃO:21/10/2003
  • RESP 525852 RS 2003/0057843-0 DECISÃO:21/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248384/recurso-especial-resp-464031-rs-2002-0116866-7

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