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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021618-10.2003.3.00.0000 SC 2003/0021618-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 319
Julgamento
22 de Abril de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_26987_SC_22.04.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade e pela falta de fundamentação do decreto prisional, já que o Juiz, em observância ao art. 312 do CPP, demonstrou com dados concretos do processo a existência do delito e os indícios suficientes da autoria, como também a necessidade da prisão cautelar dos pacientes, principalmente como garantia da ordem pública.
2. A demora no encerramento da instrução criminal restou justificada pela complexidade do feito e suas particularidades. À luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados.
3. Ademais, estando o feito na fase do 499 do CPP, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal (Súmula n.º 52 do STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - HC 24433 -PR, HC 19602 -PE, HC 21753 -SP, RHC 9144 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000052
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00499

Sucessivo

  • HC 26971 SP 2003/0020857-9 DECISÃO:19/08/2003
  • HC 26581 SP 2003/0006845-5 DECISÃO:22/04/2003
  • HC 26457 SP 2003/0002404-8 DECISÃO:15/04/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248578/habeas-corpus-hc-26987-sc-2003-0021618-8