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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046 RS 2013/0048292-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 03/02/2014

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIOR A 85 DECIBÉIS. DECRETO N. 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO IMPROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013).
2. Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, quanto o Embargante não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo artigo 266, § 1.º, do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

  • SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002 ART :00266 PAR:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24869265/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1352046-rs-2013-0048292-8-stj