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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013⁄0048292-8)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : PAULO JOELCI MARTINS
ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
JULIANA BLOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIOR A 85 DECIBÉIS. DECRETO N. 4.882⁄2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO IMPROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ (AgRg nos EAg XXXXX⁄AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10⁄05⁄2013).

2. Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, quanto o Embargante não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo artigo 266, § 1.º, do RISTJ.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 18 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013⁄0048292-8)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : PAULO JOELCI MARTINS
ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
JULIANA BLOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, ao entendimento de inviabilidade dos embargos quanto à alegada divergência com julgados da Turma recorrida e de decisões unipessoais e inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255. § 2º, do RISTJ (e-STJ fls. 565⁄568).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que o feito deve ser sobrestado até o julgamento dos Recursos Repetitivos ( REsp 1.398.260 e REsp 1.401.619) e que deve ser afastada a inexistência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de retroação da lei mais benéfica.

É o breve relatório.

AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013⁄0048292-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- De início, registre-se que esta Corte Superior de Justiça, apreciando requerimentos de sobrestamento dos feitos que lhe estão submetidos, firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 203.566⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄05⁄2013; AgRg no AREsp 90.686⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25⁄04⁄2013; AgRg nos EAg XXXXX⁄AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10⁄05⁄2013; AgRg nos EREsp 1.292.880⁄PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013.

5.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 565⁄568):

(...)

3.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe Embargos de Divergência contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, cuja ementa foi lançada nestes termos (e-STJ fls. 407⁄408):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882⁄2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171⁄97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171⁄97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.

3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Agravo regimental improvido.

4.- Sustenta o Embargante estar configurada a divergência, uma vez que a Segunda Turma concluiu pela impossibilidade de retroatividade da lei previdenciária mais benéfica para contagem do tempo de serviço especial, ao passo que, para a Terceira Seção (EREsp 324.380⁄SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES), a Segunda Turma (REsp 471.136⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA), Quinta Turma (REsp 785.698⁄MG, REsp 785.698⁄MG Rel. Min. FELIX FISCHER; EdCl no AgRg no REsp 1.283.552⁄SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU) e Sexta Turma (AgRg no REsp 980.822⁄SP e AgRg no AG 790.445⁄DF, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; AgRg no REsp 1.270.996⁄PR, Rel. Min. OG FERNANDES; AgRg nos EdCl no AgRg no REsp 720.790⁄MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO) é possível a retroação da lei previdenciária mais benéfica, que estatui novos parâmetros, aplicando-se o princípio da isonomia para casos idênticos.

É o relatório.

5.- Nos termos do disposto no art. 266, caput, do RISTJ, compete à Corte Especial examinar a divergência quando houver dissídio entre Turmas de Seções diversas ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial. No caso em análise, o recurso foi distribuído à Corte Especial para que seja examinada a divergência entre o Acórdão impugnado (proferido pela Segunda Turma) e os Acórdãos paradigmas proferidos pela Terceira Seção e pelas Segunda, Quinta e Sexta Turmas.

6.- O recurso, no entanto, não reúne condições de admissibilidade.

7.- De início verifica-se que é inviável os Embargos quanto à alegada divergência com o julgado da Segunda Turma (REsp 471.136⁄SP) e a Decisão unipessoal do E. Min. AMILTON CARVALHIDO (AgRg no EdCl no AgRg no REsp 720.790⁄MG).

8.- Ademais os embargantes não se preocuparam em demonstrar a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c⁄c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Transcreveu as ementas e trechos dos Acórdãos paradigmas, porém não procedeu ao necessário cotejo analítico, de forma a demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. O cotejo analítico dos julgados em confronto é imprescindível para a caracterização do dissenso. Exige-se que a parte embargante faça o confronto analítico dos Acórdãos, ou seja, transcreva os trechos dos Acórdãos paradigma e embargado que evidenciem a semelhança das bases fáticas, bem como aqueles trechos em que se verifique a adoção de teses jurídicas distintas. No caso, constata-se, entretanto, que os paradigmas indicados trazem situações fáticas diversas (auxílio-acidente; pensão por morte; icms-multa moratória; aposentadoria RMI; lei de toxico; fator 1,4) da que se discute nos autos (contagem de tempo de serviço especial -ruídos). Tal aspecto, impede a admissão do recurso. A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. A divergência jurisprudencial, autorizativa dos embargos de divergência, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, e aquela, com a juntada, aos autos, de certidão ou cópia autenticada, ou declarada autêntica, dos acórdãos tidos como paradigmas, indicando-se repositório oficial de jurisprudência em que se encontrem publicados. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 610.520⁄PB, Corte Especial, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 26.9.2005.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2.164-40⁄2001. INCIDÊNCIA APÓS 28.7.2001. (...) 3. Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, c⁄c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico dos arestos confrontados de forma a caracterizar o dissídio jurisprudencial. (...) 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg nos EREsp n. 581.784⁄SC, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ de 20.2.2006.)

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg nos EDcl nos
Número Registro: 2013⁄0048292-8
EREsp 1.352.046 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20084047100 XXXXX71000052404 201202318500
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : PAULO JOELCI MARTINS
ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
JULIANA BLOS E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO JOELCI MARTINS
ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
JULIANA BLOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24869265/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1352046-rs-2013-0048292-8-stj/inteiro-teor-24869266

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