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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013⁄0048292-8)
 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : PAULO JOELCI MARTINS
ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
JULIANA BLOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, ao entendimento de inviabilidade dos embargos quanto à alegada divergência com julgados da Turma recorrida e de decisões unipessoais e inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255. § 2º, do RISTJ (e-STJ fls. 565⁄568).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que o feito deve ser sobrestado até o julgamento dos  Recursos Repetitivos (REsp 1.398.260 e REsp 1.401.619)  e que deve ser afastada a inexistência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de retroação da lei mais benéfica.

É o breve relatório.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013⁄0048292-8)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- De início, registre-se que esta Corte Superior de Justiça, apreciando requerimentos de sobrestamento dos feitos que lhe estão submetidos, firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 203.566⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄05⁄2013; AgRg no AREsp 90.686⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25⁄04⁄2013; AgRg nos EAg XXXXX⁄AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10⁄05⁄2013; AgRg nos EREsp 1.292.880⁄PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013.

5.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos  (e-STJ fls. 565⁄568):

(...)

3.- PAULO JOELCI MARTINS interpõe Embargos de Divergência contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, cuja ementa foi lançada nestes termos (e-STJ fls. 407⁄408):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882⁄2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171⁄97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171⁄97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.

3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Agravo regimental improvido.

 

4.- Sustenta o Embargante estar configurada a divergência, uma vez que a Segunda Turma concluiu pela impossibilidade de retroatividade da lei previdenciária mais benéfica para contagem do tempo de serviço especial, ao passo que, para a Terceira Seção (EREsp 324.380⁄SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES), a Segunda Turma (REsp 471.136⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA), Quinta Turma (REsp 785.698⁄MG, REsp 785.698⁄MG Rel. Min. FELIX FISCHER; EdCl no AgRg no REsp  1.283.552⁄SC, Rel. Min.  ADILSON VIEIRA MACABU) e Sexta Turma (AgRg no REsp 980.822⁄SP e AgRg no AG 790.445⁄DF, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; AgRg no REsp 1.270.996⁄PR, Rel. Min. OG FERNANDES; AgRg nos EdCl no AgRg no REsp 720.790⁄MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO) é possível a retroação da lei previdenciária mais benéfica, que estatui novos parâmetros, aplicando-se o princípio da isonomia para casos idênticos.

É o relatório.

5.- Nos termos do disposto no art. 266, caput, do RISTJ, compete à Corte Especial examinar a divergência quando houver dissídio entre Turmas de Seções diversas ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial. No caso em análise, o recurso foi distribuído à Corte Especial para que seja examinada a divergência entre o Acórdão impugnado (proferido pela Segunda Turma) e os Acórdãos paradigmas proferidos pela Terceira Seção e pelas Segunda, Quinta e Sexta Turmas.

6.- O recurso, no entanto, não reúne condições de admissibilidade.

7.- De início verifica-se que é  inviável os Embargos quanto à alegada divergência com o julgado da Segunda Turma (REsp 471.136⁄SP) e a Decisão unipessoal  do E. Min. AMILTON CARVALHIDO (AgRg no EdCl no AgRg no REsp 720.790⁄MG).

8.- Ademais os embargantes não se preocuparam em demonstrar a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c⁄c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Transcreveu as ementas e trechos dos Acórdãos paradigmas, porém não procedeu ao necessário cotejo analítico, de forma a demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. O cotejo analítico dos julgados em confronto é imprescindível para a caracterização do dissenso. Exige-se que a parte embargante faça o confronto analítico dos Acórdãos, ou seja, transcreva os trechos dos Acórdãos paradigma e embargado que evidenciem a semelhança das bases fáticas, bem como aqueles trechos em que se verifique a adoção de teses jurídicas distintas.  No caso, constata-se, entretanto, que os paradigmas indicados trazem situações fáticas diversas (auxílio-acidente; pensão por morte; icms-multa moratória; aposentadoria RMI; lei de tóxico; fator 1,4) da que se discute nos autos (contagem de tempo de serviço especial -ruídos). Tal aspecto, impede a admissão do recurso. A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. A divergência jurisprudencial, autorizativa dos embargos de divergência, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, e aquela, com a juntada, aos autos, de certidão ou cópia autenticada, ou declarada autêntica, dos acórdãos tidos como paradigmas, indicando-se repositório oficial de jurisprudência em que se encontrem publicados. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 610.520⁄PB, Corte Especial, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 26.9.2005.)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2.164-40⁄2001. INCIDÊNCIA APÓS 28.7.2001. (...) 3. Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, c⁄c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico dos arestos confrontados de forma a caracterizar o dissídio jurisprudencial. (...) 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg nos EREsp n. 581.784⁄SC, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ de 20.2.2006.)

 

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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