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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1199601 AP 2010/0113606-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." (REsp 1.347.147⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄2012)
2. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9⁄11⁄2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler (voto-vista), Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 208⁄214).

O agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 284⁄STF, afirmando que no que diz respeito à litigância de má-fé, o inconformismo tem por fundamento implícito a violação aos arts. 535 e 538 do CPC. Pretende ver afastada a cominação legal que lhe foi imposta pela instância ordinária.

Inconformado, insiste na tese segundo a qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes, impondo-se seja afastada a aplicação da Súmula 629⁄STF.

Assevera que o fato de que os recorridos sequer comprovaram ser servidores na data do fato (1994), ou ainda na data da propositura da ação (2001), faz com que os mesmos não sejam protegidos pela interrupção da prescrição em 2007. Tal prescrição só poderia ser aproveitada se os mesmos, em ação de conhecimento, tivessem comprovado ser servidores efetivos em 1994, o que não ocorreu. Assim, na melhor das hipóteses, a suspensão do prazo prescricional deveria ter como março a propositura da ação de conhecimento (2001) e não o trânsito em julgado da mesma (fl. 222).

Pugna pela reconsideração do julgado.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem os argumentos deduzidos neste recurso, a decisão agravada merece confirmação.

Consoante outrora consignado, relativamente à pretensão de ver afastada a penalidade imposta pela litigância de má-fé, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial, e atrai o óbice da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2010.

Afasta-se a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes, porquanto este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, nos termos da Súmula 629⁄STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DOS ASSOCIADOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE.
1. As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Súmula 629⁄STF. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1185824⁄GO, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 16⁄2⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
2. A coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento proposta por Sindicato, na qualidade de substituto processual, abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propôr a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação.
3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1270266⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13⁄12⁄2011.)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTE NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO.
1. Esta Corte, filiando-se ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual.
2. Estabelecido no título executivo que a sentença contemplava os associados, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual.
3. Impossibilidade de restrição, na fase de execução, dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva, ainda que o exequente tenha se filiado à associação de classe após o ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1153359⁄GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12⁄4⁄2010).

Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 133⁄134):

É que o lapso prescricional iniciado"antes da propositura da ação de cobrança foi interrompido com a citação válida em referido processo, efetuada em 22⁄06⁄2001, permanecendo assim até o dia 15⁄03⁄2007, data em que se publicou o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmatório da sentença proferida no feito, sendo esse o último ato do processo com trânsito em julgado, qual a regra do art. do Decreto nº 20.910⁄1932:
"A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Portanto, além de ter interrompido o prazo prescricional, aquela ação ajuizada pelo ente sindical também suspendeu o reinício da contagem do novo lapso prescricional, que recomeçou sua fluência a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva daquele feito, fato processual que somente se consumou em 5⁄03⁄2007, segundo se extrai do bojo da certidão de andamento da ação de cobrança (processo n2 6.622⁄2001).

Assim decidindo, a Corte estadual se alinhou à jurisprudência deste STJ, firme no sentido de que a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9⁄11⁄2012).

Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO).
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA 150⁄STF). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PARA PROMOVER A DEMANDA EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO⁄SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS INTERESSADOS. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NO PRAZO. EXEGESE DA SÚMULA 383⁄STF.
1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula nº 150 do STF,"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
3. Se houve lide acerca da legitimidade ativa da entidade de classe para a propositura da demanda executiva (hipótese de substituição processual), não teve curso, no período, o prazo prescricional, pois, não caracterizada a inércia dos interessados em executar o título, seja coletiva ou individualmente.
4. No caso dos autos, como a execução iniciada pelo Sindicato foi deflagrada na primeira metade do prazo de cinco anos, interrompeu-se a prescrição, que começara a fluir na data do trânsito em julgado do título judicial. Como essa execução não foi adiante, a decisão que lhe pôs termo constitui março inicial para a retomada da contagem do prazo prescricional, que deve ser computado pelo período remanescente, nos termos da Súmula 383⁄STF. Portanto, se a demanda individual foi ajuizada pelo servidor antes do termo final, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1147312⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 02⁄04⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83⁄STJ). Precedentes.
2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 214.471⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83⁄STJ). Precedentes.
2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 214.471⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0113606-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.199.601 ⁄ AP
Números Origem: 00116137820088030001 112482008 113972008 116137820088030001 662201
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguardam os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
1. Os autos dão conta de que o Sindicato dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Amapá (e-stj, fl. 23⁄44).
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Amapá, Dr. Luiz Carlos Kopes Brandão, julgou o pedido procedente," condenando o réu a incorporar aos salários e proventos dos filiados do autor, a partir de 22⁄6⁄1999, o percentual de 11,98%, e a pagar-lhes as diferenças correspondentes"(e-stj, fl. 53).
2. Sobreveio a execução da sentença proposta por Jaenes Gomes Barbosa e outros, a que o Estado do Amapá opôs embargos (e-stj, fl. 03⁄19), cujo pedido foi julgado improcedente.
O tribunal a quo manteve a sentença (e-stj, fl. 127⁄135), extraindo-se os seguintes trechos do voto condutor:
" ... se o direito a determinado reajuste ou vantagem já fora reconhecido em prol de determinada categoria, por decisão judicial transitada em julgado, não há óbice para que seus integrantes, individualmente, promovam a execução desse título, que se lhes aproveita, presentes todas as condições de fato e de direito objeto da ação coletiva.
É que o sindicato tem legitimidade para defender judicialmente interesse coletivo de toda a categoria, e não de seus filiados. Não bastasse, a própria sentença judicial transitada em julgado, afirma que o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor execução individual do título judicial, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de embargos"(e-stj, fl. 133).
"Não tem razão também o apelante quando sustenta a prescrição do direito assegurado pela sentença exequenda.
É que o lapso prescricional iniciado antes da propositura da ação de cobrança foi interrompido com a citação válida em referido processo, efetuada em 22⁄06⁄2001, permanecendo assim até o dia 15⁄03⁄2007, data em que se publicou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmatório da sentença proferida no feito, sendo esse o último ato do processo com trânsito em julgado, qual a regra do art. do Decreto nº 20.910⁄1932:
"A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
Portanto, além de ter interrompido o prazo prescricional, aquela ação ajuizada pelo ente sindical também suspendeu o reinício da contagem do novo lapso prescricional, que recomeçou sua fluência a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva daquele feito, fato processual que somente se consumou em 15⁄03⁄2007, segundo se extrai do bojo da certidão de andamento da ação de cobrança (Processo nº 6.622⁄2001)"- e-stj, fl. 133⁄134.
"No que tange ao pretendido excesso de execução, também sem razão o apelante.
Ora, para efeito de excesso de execução é indispensável que a petição inicial dos embargos demonstre, quantum satis, onde está o mesmo. Vale dizer, precisa indicar o montante do excesso alegado, ou quando impossível o meio através do qual pretende se faça sua apuração. Como, por sua própria natureza, o valor devido a cada servidor pode ser diferenciado, deviam os embargos precisar, caso a caso, os respectivos excessos, ônus de que não se desincumbiu"(e-stj, fl. 134⁄135).
Daí o recurso especial interposto pelo Estado do Amapá com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 472, 566, I, e 741, III, do Código de Processo Civil e dos arts. e do Decreto nº 20.910, de 1932 (e-stj, fl. 159⁄172).
3. As razões do recurso especial se dividem em dois tópicos. O primeiro diz respeito à inexistência de título executivo a favor dos exequentes; o segundo, à prescrição.
O ajuizamento de ação pelo sindicato para a defesa de direitos dos integrantes da categoria prescinde da relação nominal dos sindicalizados, e da autorização dos substituídos. Nessa linha, há título executivo que ampara os recorridos.
Por outro lado, o prazo prescricional não se consumou, porque transitado em julgado o decisum da ação de conhecimento em 15 de março de 2007 (e-stj, fl. 133⁄134), a execução iniciou atempadamente.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0113606-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.199.601 ⁄ AP
Números Origem: 00116137820088030001 112482008 113972008 116137820088030001 662201
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler (voto-vista), Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1255892Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24870612/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1199601-ap-2010-0113606-9-stj/inteiro-teor-24870613

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