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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1199601 AP 2010/0113606-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Voto

 
 
VOTO-VISTA
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
 
1. Os autos dão conta de que o Sindicato dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Amapá (e-stj, fl. 23⁄44).
 
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Amapá, Dr. Luiz Carlos Kopes Brandão, julgou o pedido procedente, "condenando o réu a incorporar aos salários e proventos dos filiados do autor, a partir de 22⁄6⁄1999, o percentual de 11,98%, e a pagar-lhes as diferenças correspondentes" (e-stj, fl. 53).
 
2. Sobreveio a execução da sentença proposta por Jaenes Gomes Barbosa e outros, a que o Estado do Amapá opôs embargos (e-stj, fl. 03⁄19), cujo pedido foi julgado improcedente.
 
O tribunal a quo manteve a sentença (e-stj, fl. 127⁄135), extraindo-se os seguintes trechos do voto condutor:
 
"... se o direito a determinado reajuste ou vantagem já fora reconhecido em prol de determinada categoria, por decisão judicial transitada em julgado, não há óbice para que seus integrantes, individualmente, promovam a execução desse título, que se lhes aproveita, presentes todas as condições de fato e de direito objeto da ação coletiva.
 
É que o sindicato tem legitimidade para defender judicialmente interesse coletivo de toda a categoria, e não de seus filiados. Não bastasse, a própria sentença judicial transitada em julgado, afirma que o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor execução individual do título judicial, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de embargos" (e-stj, fl. 133).
 
"Não tem razão também o apelante quando sustenta a prescrição do direito assegurado pela sentença exequenda.
 
É que o lapso prescricional iniciado antes da propositura da ação de cobrança foi interrompido com a citação válida em referido processo, efetuada em 22⁄06⁄2001, permanecendo assim até o dia 15⁄03⁄2007, data em que se publicou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmatório da sentença proferida no feito, sendo esse o último ato do processo com trânsito em julgado, qual a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910⁄1932:
 
"A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
 
Portanto, além de ter interrompido o prazo prescricional, aquela ação ajuizada pelo ente sindical também suspendeu o reinício da contagem do novo lapso prescricional, que recomeçou sua fluência a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva daquele feito, fato processual que somente se consumou em 15⁄03⁄2007, segundo se extrai do bojo da certidão de andamento da ação de cobrança (Processo nº 6.622⁄2001)" - e-stj, fl. 133⁄134.
 
"No que tange ao pretendido excesso de execução, também sem razão o apelante.
 
Ora, para efeito de excesso de execução é indispensável que a petição inicial dos embargos demonstre, quantum satis, onde está o mesmo. Vale dizer, precisa indicar o montante do excesso alegado, ou quando impossível o meio através do qual pretende se faça sua apuração. Como, por sua própria natureza, o valor devido a cada servidor pode ser diferenciado, deviam os embargos precisar, caso a caso, os respectivos excessos, ônus de que não se desincumbiu" (e-stj, fl. 134⁄135).
 
Daí o recurso especial interposto pelo Estado do Amapá com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 472, 566, I, e 741, III, do Código de Processo Civil e dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910, de 1932 (e-stj, fl. 159⁄172).
 
3. As razões do recurso especial se dividem em dois tópicos. O primeiro diz respeito à inexistência de título executivo a favor dos exequentes; o segundo, à prescrição.
 
O ajuizamento de ação pelo sindicato para a defesa de direitos dos integrantes da categoria prescinde da relação nominal dos sindicalizados, e da autorização dos substituídos. Nessa linha, há título executivo que ampara os recorridos.
 
Por outro lado, o prazo prescricional não se consumou, porque transitado em julgado o decisum da ação de conhecimento em 15 de março de 2007 (e-stj, fl. 133⁄134), a execução iniciou atempadamente.
 
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Documento: 32957912VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24870612/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1199601-ap-2010-0113606-9-stj/voto-24870617