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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0068733-39.2006.8.07.0001 DF 2012/0193534-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Raul Araújo, acompanhando a Relatora, e os votos do demais Ministros, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • OBRA - DEFEITO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - PRAZO DE GARANTIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00205 ART :00618 ART :01245 ART :02028
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000194
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00097
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24872955/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1344043-df-2012-0193534-8-stj