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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1333407 PI 2012/0142503-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1333407 PI 2012/0142503-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 331, § 2º, E 333, INC. I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. No que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
2. No que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anote-se que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
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