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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1333407 PI 2012/0142503-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ALCIONEIDA BEVILÁQUA COSTA E OUTRO
ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 331, § 2º, E 333, INC. I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
2. No que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anote-se que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 17 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante que, de forma explícita ou implícita, foram prequestionados os dispositivos suscitados pelo recorrente, sendo totalmente infundado o argumento de incidência da Súmula 211 do STJ.
Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é hipótese reexame de provas.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Com efeito, no que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DA "NOSSA CAIXA". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 5º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 460 DO CPC. DECRETO-LEI Nº 20.910⁄1932. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Afastado o argumento de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto não indicadas as razões pelas quais a recorrente entende imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões versadas nos arts. e , § 2º, da Lei de Introdução, e 460 do CPC, assim também no Decreto nº 20.910⁄1932.
2. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
4. Não se revela apta à comprovação da divergência jurisprudencial a simples transcrição dos julgados que a parte interessada entende favoráveis à sua tese, sem o cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
5. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.130.324⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 30⁄5⁄2012).
Registre-se, por oportuno, que mesmo se assim não fosse, a irresignação não prosperaria.
No que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anoto que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DO ÔNUS PROBANTE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. O art. 333 do Código de Processo Civil trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal.
2. O Tribunal a quo afirmou ter restado comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela incidência da súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 256.417⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,DJe 16⁄9⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DO CPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.
- A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
- Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 27.700⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0142503-4
REsp 1.333.407 ⁄ PI
Número Origem: 201000010034003
PAUTA: 17⁄12⁄2013 JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA ALCIONEIDA BEVILÁQUA COSTA E OUTRO
ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ALCIONEIDA BEVILÁQUA COSTA E OUTRO
ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1291300Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24875501/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1333407-pi-2012-0142503-4-stj/inteiro-teor-24875502

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