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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1333407 PI 2012/0142503-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante que, de forma explícita ou implícita, foram prequestionados os dispositivos suscitados pelo recorrente, sendo totalmente infundado o argumento de incidência da Súmula 211 do STJ.
Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é hipótese reexame de provas.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Com efeito, no que tange à violação dos arts. 331, § 2º, e 333, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que as referidas matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
Nesse sentido:
 
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DA "NOSSA CAIXA". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 5º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 460 DO CPC. DECRETO-LEI Nº 20.910⁄1932. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Afastado o argumento de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto não indicadas as razões pelas quais a recorrente entende imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões versadas nos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução, e 460 do CPC, assim também no Decreto nº 20.910⁄1932.
2. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
4. Não se revela apta à comprovação da divergência jurisprudencial a simples transcrição dos julgados que a parte interessada entende favoráveis à sua tese, sem o cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
5. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.130.324⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 30⁄5⁄2012).
 
Registre-se, por oportuno, que mesmo se assim não fosse, a irresignação não prosperaria.
No que diz respeito à alegação de que houve inversão do ônus da prova, anoto que a inversão do acórdão, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
 
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DO ÔNUS PROBANTE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. O art. 333 do Código de Processo Civil trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal.
2. O Tribunal a quo afirmou ter restado comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela incidência da súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 256.417⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,DJe 16⁄9⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DO CPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.
- A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
- Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 27.700⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2011)
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 32977467RELATÓRIO E VOTO
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