jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 439631 SE 2013/0393291-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 439631 SE 2013/0393291-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA N. 83/STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MANTIDA 1.

- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.
- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.
- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela inexistência de dever de indenizar, e quanto à fixação dos honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.
- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. Precedentes. 5.
- Inocorrência no caso concreto, em que, segundo os critérios apurados pela Corte de Origem, foi fixado, a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral. 6.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24875605/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-439631-se-2013-0393291-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 439631 SE 2013/0393291-8