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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 439631 SE 2013/0393291-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : SEGSAT SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ JÚLIO PAIXÃO
ADVOGADO : FÁBIO SOBRINHO MELLO E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA N. 83⁄STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO MANTIDA

1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.

2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela inexistência de dever de indenizar, e quanto à fixação dos honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

4.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. Precedentes.

5.- Inocorrência no caso concreto, em que, segundo os critérios apurados pela Corte de Origem, foi fixado, a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral.

6.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : SEGSAT SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ JÚLIO PAIXÃO
ADVOGADO : FÁBIO SOBRINHO MELLO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- SEGSAT SERVIÇOS LTDA interpõe Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso especial e negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) ausência da alegada violação do art. 535, do CPC; b) incidência da Súmula n. 83⁄STJ; e, c) aplicação da súmula n. 7⁄STJ.

2.- A parte alega que a decisão merece ser reformada. Argumenta que, ao contrário do entendimento proferido, houve sim, violação do art. 535, do CPC. Argumenta ainda que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 70 do CPC e que é inaplicável a Súmula 7 ao presente caso. Sustenta que o art. 21 do CPC foi claramente violado.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Não merece prosperar a irresignação.

4.- A decisão agravada está posta nos seguintes termos (e-STJ, fl. 842⁄845):

"4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- Não se vislumbra no acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, quaisquer vícios elencados no art. 535, do CPC, capaz de nulificar o julgado.

Destaca-se que o acórdão se pronunciou de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia. O fato do julgamento não atender à expectativa da parte não caracteriza vício no julgado. Desnecessário, portanto, novo pronunciamento daquela Corte em sede de Embargos de Declaração, que foram opostos com o visível objetivo de obter novo julgamento sobre a ponto já devidamente solucionado.

6.- Em relação à alegação de necessidade de denunciação da lide, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide. Destaca-se os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE POR RECUPERAÇÃO DO ASFALTO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO PROCEDEU A ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE "FATO DO PRODUTO" OU "FALTA DE SERVIÇO". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282⁄STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante aduz que a vedação do art. 88 do CDC é direcionada tão somente às hipóteses do artigo 13 parágrafo único, do CDC, ou seja, ao "fato do produto" e, que, portanto, as hipóteses de responsabilidade por prestação de serviços (art. 14, CDC), ou seja, "fato do serviço", como o presente caso, não estaria englobado por tal proibição.

2. Não obstante, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo enquadrou a conduta da parte ora recorrente como subsumível ao art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, não distinguindo se a conduta seria "fato do produto" ou "fato do serviço". Nas razões do recurso especial não foi alegada qualquer violação do art. 535 do CPC, o que denota que a parte ora agravante considerou que o referido acórdão não padece de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a inviabilizar a sua integral compreensão. Incidência da Súmula 282⁄STF por aplicação analógica.

3. No mérito, a solução alcançada pelo Tribunal a quo foi firmada no mesmo sentido da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que descabe a denunciação à lide nos contratos de consumo. Incidência, neste tocante, da Súmula 83⁄STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1340395⁄MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 23⁄04⁄2013)

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 195.165⁄MG, de minha relatoria, DJe de 14⁄11⁄2012)

Incide, pois, à espécie, a Súmula n. 83⁄STJ.

7.- Quanto à alegação de violação dos arts 131, do CPC e 14, § 3º, II, do CDC, o Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar, tendo em vista que a empresa ora agravante não comprovou a participação do autor no negócio jurídico realizado, que ocasionou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

" Extrai-se, portanto, que a apelante não logrou êxito em comprovar a participação do Autor no negócio realizado, apta a dá azo à negativação realizada.

Dessa forma, sendo certo que o dano moral é uma agressão à dignidade da pessoa humana e esta nada mais é do que a base de todos os valores morais, claro o reconhecimento do dano causado na hipótese em tela, face a ofensa à honra do Demandantes em decorrência da indevida negativação."

Para que se possa rever tal entendimento, e concluir pela violação dos dispositivos legais indicados, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7⁄STJ.

8.- Em relação ao quantum indenizatórios, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente é viável a revisão do quantum indenizatório de indenização por danos, em sede de Recurso Especial, se o valor arbitrado for fixado for exorbitante ou irrisório. Destaca-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório.

3. Agravo regimental desprovido.(Terceira Turma, AgRg no AREsp 401.489⁄RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 12⁄11⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que a publicação do jornal expôs a imagem e a honra da autora, seria necessário revisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

3. No presente caso, a quantia fixada pelo tribunal de origem, qual seja, R$ 6.975,00, além de atender às circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 9.449⁄MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28⁄10⁄2013)

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal mantida pelo Acórdão a quo no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, razão para provocar a intervenção desta Corte.

9.- Finalmente, em relação ao art. 21 do CPC, a Corte de origem concluiu pela fixação dos honorários e verba sucumbenciais em desfavor da ora agravante, com base no art. 21 do CPC, tendo em vista que o autor⁄apelado, ora agravado, decaiu de parte mínima do pedido.

Para que se possa rever tal entendimento, é necessário, mais uma vez, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7⁄STJ.

10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento."

5.- Embora evidente o esforço da agravante, a mesma não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0393291-8
AREsp 439.631 ⁄ SE
Números Origem: 200910202875 200952001295 2012209330 2012221689 37882012
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SEGSAT SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ JÚLIO PAIXÃO
ADVOGADO : FÁBIO SOBRINHO MELLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SEGSAT SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ JÚLIO PAIXÃO
ADVOGADO : FÁBIO SOBRINHO MELLO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1290270Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24875605/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-439631-se-2013-0393291-8-stj/inteiro-teor-24875606

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