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25 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 130596 PR 2013/0345127-7

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    CC 130596 PR 2013/0345127-7
    Orgão Julgador
    S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 03/02/2014
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2013
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por terem sido apreendidos, na posse do investigado, no Município de Matelândia/PR, grande quantidade de CDs contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, não esclarecendo o Laudo de Exame Merceológico a origem dos produtos.

    II. Em hipóteses como a presente - em que não há prova da internacionalidade da conduta delituosa -, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ" (STJ, CC 107.001/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2009).

    III. Conforme a jurisprudência, ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes.

    IV. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, o suscitante.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

    Veja

    • JUSTIÇA FEDERAL - INTERNACIONALIDADE DO CRIME - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
      • STJ -

    Referências Legislativas