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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 130596 PR 2013/0345127-7

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
CC 130596 PR 2013/0345127-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/02/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por terem sido apreendidos, na posse do investigado, no Município de Matelândia/PR, grande quantidade de CDs contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, não esclarecendo o Laudo de Exame Merceológico a origem dos produtos.

II. Em hipóteses como a presente - em que não há prova da internacionalidade da conduta delituosa -, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ" (STJ, CC 107.001/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2009).

III. Conforme a jurisprudência, ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes.

IV. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, o suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

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Referências Legislativas