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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 254553 MG 2000/0033981-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 254553 MG 2000/0033981-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 299
Julgamento
7 de Abril de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_254553_MG_07.04.2003.pdf
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Ementa

Civil. Processual civil. Seguro. Prescrição. Ação de beneficiário contra seguradora. Súmula 229/STJ. Execução. Prazo para embargos. Retirada dos autos do cartório.

I. - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229/STJ).
II. - A retirada dos autos da Secretaria pela executada, que tomou assim conhecimento da realização da penhora, fez antecipar o início da contagem do prazo para os embargos, que começou a fluir a partir da retirada do processo pelo patrono da recorrente.
III. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE, RETIRADA DOS AUTOS, CARTORIO, ANTERIORIDADE, JUNTADA, CARTA PRECATORIA, CITAÇÃO, DECORRENCIA, CONHECIMENTO, PENHORA, MOMENTO, RETIRADA DOS AUTOS. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, SEGURADORA, FALTA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REQUERIMENTO, SEGURADO, VIA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, SEGURADO, CONHECIMENTO, RECUSA, PAGAMENTO.

Veja

  • COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
    • STJ - RESP 434729 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229

Sucessivo

  • RESP 650811 RS 2004/0068472-6 DECISÃO:07/10/2004
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