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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 846574 RS 2006/0097549-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 846574 RS 2006/0097549-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.03.2007 p. 325
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ATÉ METADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando outros elementos comprovem sua utilização.
3. Dessa forma, malgrado não tenha sido apreendida a arma, as declarações das vítimas corroboram a tese exposta na denúncia de que houve uso de arma de fogo na ação delituosa.
4. Consoante magistério jurisprudencial desta Corte, a presença de três qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal.
5. In casu, havendo nos autos elementos que comprovem maior reprovabilidade dos réus, aptos a elevar a reprimenda acima da fração mínima de 1/3 (um terço), deve ser mantido o percentual de 1/2 (metade) fixado pela sentença de primeiro grau.
6. Recurso conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 701383 -RS, RESP 692179 -RS, RESP 535164 -RS (RSTJ 185/632, RJTJRS 249/31)
  • NÃO É PRECISO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO
    • STJ - HC 39625 -SP, HC 25050 -RJ, HC 34220 -MS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 930651 RS 2007/0055340-4 Decisão:29/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24878/recurso-especial-resp-846574