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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 0017975-78.2002.3.00.0000 DF 2002/0017975-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 202
REPDJ 19.05.2003 p. 106
LEXSTJ vol. 173 p. 216
RSTJ vol. 168 p. 21
Julgamento
1 de Agosto de 2002
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_211_DF_01.08.2002.pdf
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Ementa

Crime de imprensa. Prescrição ou decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Crítica. Ofensa. Justa causa. Ausência.

I. - Quando a notícia é publicada em periódico que não contém data, a contagem do prazo decadencial ou prescricional é feita a contar do último dia do mês a que correspondeu a publicação. Inocorrência, in casu, de desobediência ao prazo para a propositura da ação.
II. - Inexistência de violação ao princípio de indivisibilidade da ação penal privada, uma vez que a legislação brasileira acata o princípio de responsabilidade sucessiva para os abusos de informação.
III. - Queixa-crime recebida para que, na fase instrutória, se verifique a ocorrência ou não do elemento subjetivo do tipo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, no mérito, receber queixa-crime. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Garcia Vieira e Fernando Gonçalves. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo Sá Roriz, em causa própria.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, LEI DE IMPRENSA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, PERIODICO, NECESSIDADE, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PRAZO, TRES MESES, DATA, ULTIMO DIA, MES, PUBLICAÇÃO, PERIODICO. NÃO OCORRENCIA, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, HIPOTESE, FALTA, INCLUSÃO, QUEIXA, INTEGRALIDADE, MEMBRO, DIRETORIA, ORGÃO DA OAB, PUBLICAÇÃO, PERIODICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. (VOTO DE MERITO) CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, LEI DE IMPRENSA, HIPOTESE, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, CRITICA, ANTERIORIDADE, GESTÃO, EX-DIRETOR, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRECIAÇÃO, ANIMUS INJURIANDI, ANIMUS DIFFAMANDI. (VOTO VENCIDO NO MERITO) CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME DE IMPRENSA, HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, CRITICA, INEXISTENCIA, ABUSO DE DIREITO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.

Veja

  • VOTO VENCIDO NO MÉRITO
    • STJ - HC 16982 -RJ (LEXSTJ 149/348), RHC 7484 -AC (RSTJ 110/360)

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A LEI DE IMPRENSA, 4ª ED, P. 129.
  • Autor: FREITAS NOBRE
  • Obra: PROCESSO PENAL, V. I, P. 439.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART :00020 ART :00021 ART :00022 ART :00037 ART :00041 PAR: 00001 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248780/acao-penal-apn-211-df-2002-0017975-6