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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 202
REPDJ 19.05.2003 p. 106
LEXSTJ vol. 173 p. 216
RSTJ vol. 168 p. 21
Julgamento
1 de Agosto de 2002
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_211_DF_01.08.2002.pdf
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Inteiro Teor

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