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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 308797 SC 2001/0027438-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 308797 SC 2001/0027438-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12.05.2003 p. 248

Julgamento

21 de Novembro de 2002

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_308797_SC_21.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 161, § 1º E 167 DO CTN. DITAMES DO ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9250/96. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. TAXA SELIC INAPLICÁVEL NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. A compensação se constitui em modalidade de restituição de indébito, motivo porque, uma vez questionada a impropriedade do pagamento do tributo, no âmbito jurisdicional, ciente a Fazenda Pública da inconformação do contribuinte, e estabelecida a relação jurídica controvertida, outra conclusão não nos é possível de que caracterizada a mora e devidos os juros a esta referentes - ainda que em sede de tributo sujeito ao lançamento por homologação. O aplicar da Taxa SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código Tributário Nacional, à medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar os juros, os quais sequer são compensatórios, mas remuneratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, e em maior percentual do que aquele previsto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda que se pudesse afirmar que a Lei n. 9065/95 não veio a regular somente o imposto de renda, estendendo-se, no que toca à utilização de juros SELIC, a outras exações, esta acoima os ditames de lei complementar e, portanto, o princípio da hierarquia das leis, quando, de forma tácita, ou mesmo inesperada, veio a fazer com que os juros, em sede de repetição de indébito, fossem aplicados, não a partir do trânsito em julgado da sentença, senão tendo em conta a data do pagamento indevido, como sucede com a correção monetária e, ainda, em percentual deveras maior do que o permitido. Isto porque, como cediço, a SELIC engloba, além da correção monetária, juros remuneratórios. Recurso conhecido e provido, observado o limite da causa petendi, para impor a incidência da Taxa SELIC, apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na restituição dos valores recolhidos a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores, substituindo-a pela correção monetária plena, entre o lapso temporal iniciado com o pagamento indevido e o respectivo trânsito em julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidas as Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, IRRELEVANCIA, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, MOTIVO, FAZENDA PÚBLICA, COBRANÇA, JUROS DE MORA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. NÃO-INCIDENCIA, TAXA SELIC, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, FALTA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, LIMITE LEGAL, INADMISSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, 1995, PREVALENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, 1%, MES, SOMA, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)

Veja

  • INCIDENCIA - JUROS MORATORIOS
    • STJ - RESP 291257 -SC, RESP 146568 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 415756 SC 2002/0018125-3 DECISÃO:21/11/2002
  • RESP 411602 RS 2002/0015540-7 DECISÃO:21/11/2002
  • RESP 411537 RS 2002/0015178-1 DECISÃO:21/11/2002
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