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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PA 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_880586_PA_16.12.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, negar provimento ao agravo regimental da União e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental da International Finance Corporation - IFC para manter a assistência já deferida. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Luiz Fux (voto-vista). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Prestou esclarecimento sobre matéria de fato o Dr. GUSTAVO MOTA GUEDES pela parte AGRAVANTE: INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC.
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