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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELLO GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRIS TEREMUSSI BRAIT E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO (S)
LEIZA MENDONÇA COSTA
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960⁄09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei n. 11.960⁄09, no julgamento da ADI 4357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439⁄PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com redação da Lei n. 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. da Lei n. 11.960⁄09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELLO GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRIS TEREMUSSI BRAIT E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO (S)
LEIZA MENDONÇA COSTA
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 91 e 119, e-STJ):
"Embargos de Declaração - Critério para juros moratórios e correção monetária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Federal 11.960 de 29 de junho de 2009 - Embargos rejeitados."
A decisão agravada está assim ementada (fl. 348, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. DA LEI N. 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."
Em suas razões, alega a agravante que "a decisão proferida pelo STF na ADIn 4357-DF - na qual se baseou a egrégia Primeira Seção no julgamento do REsp repetitivo 1.270.439⁄PR - ainda não foi publicada, o que significa que, para todos os efeitos, o art. da Lei 11.960⁄2009 continua em vigor. Assim, para deixar de aplicá-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça teria de declarar a sua inconstitucionalidade, o que somente pode ser feito pela Corte especial, sob pena de violação ao art. 97 da Constituição Federal e de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF:"(fl. 364, e-STJ).
Assevera que o próprio julgamento da ADIn 4.357-DF não terminou, uma vez que aguarda a modulação dos efeitos de sua decisão, de modo que esta Corte não poderia concluir desde logo pela eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960⁄2009, sob pena de usurpação da competência do STF.
Observa que a manutenção do julgado implica afronta direta ao artigo 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
Aduz, por fim, que"seja qual for a solução que vier a ser adotada (sempre com eficácia vinculante) pelo STF, na ADI 4357-DF, o provimento do recurso especial não poderá acarretar a piora, para o Estado, das condições resultantes da decisão de segundo grau, tendo em vista o princípio ne reformatio in pejus. Desse modo, se o valor total dos encargos resultantes da aplicação do critério adotado pelo acórdão recorrido for menor do que o valor dos encargos resultantes do critério adotado no julgamento do recurso especial, aquele critério deverá prevalecer sobre este" (fl. 368, e-STJ).
Pugna, outrossim, pelo sobrestamento do presente feito ou, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da parte agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960⁄09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei n. 11.960⁄09, no julgamento da ADI 4357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439⁄PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com redação da Lei n. 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. da Lei n. 11.960⁄09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
DA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO
Pretende o agravante o sobrestamento do presente feito até o julgamento da ADIn 4357-DF, onde se aguarda a modulação dos efeitos da decisão.
Saliente-se que a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.
Da mesma forma, o STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO DA LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei 11.960⁄2009.
3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.
4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, daí porque o IPCA, que melhor reflete a inflação acumulada, deve ser adotado como fator de correção monetária.
5. Quanto aos juros de mora, esses devem ser calculados com observância da regra prevista no artigo da Lei 11.960⁄2009, mantida que foi no julgamento da citada ADI 4.357⁄DF, devendo corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança.
6. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1312057⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 27⁄9⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357⁄DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1999. LEI 11.960⁄2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439⁄PR, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008.
1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.
3. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.
4. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439⁄PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960⁄2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013).
5. No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1999, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com amparo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 50.407⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013)
Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO APELO RARO DA FAZENDA NACIONAL COM FUNDAMENTO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8⁄STJ. RESP. 1.251.513⁄PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 17.08.2011. LEI 1.941⁄2009. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÕES SOBRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
(...)
4. Em nada viola os postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), mas ainda não transitada em julgado [...] (EDcl no AgRg no Ag 1199331⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 25⁄05⁄2010) (AgRg no REsp. 1.268.584⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23⁄05⁄2012).
5. Agravo Regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.
(AgRg no AREsp 174.959⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MULTA.
1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios constantes do art. 538 do CPC. Limitou-se a defender a suspensão do processo enquanto não transitada em julgado a decisão que apreciou a controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC e, no mérito, censurou a conclusão adotada pela Seção ao examinar o repetitivo.
2. A pretexto de omissão, o que deseja é rediscutir as conclusões adotadas no aresto repetitivo, insistência que se agrava pelo fato de já ter sido a matéria definida sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
3. Firmada a tese no julgamento do recurso repetitivo (sistemática do art. 543-C do CPC), não precisa o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão ali proferida. Tal exigência contraria o próprio escopo da nova sistemática, que é o de viabilizar o julgamento em massa de recursos que tratam da mesma questão jurídica.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(EDcl no AgRg no REsp 1324768⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2013, DJe 16⁄8⁄2013)
DA NÃO VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Ademais, não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. da Lei n. 11.960⁄09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.112⁄90, apenas conferiu interpretação diversa ao dispositivo, face à sua competência para zelar pela interpretação do direito infraconstitucional federal. Inexistente, portanto, a alegada violação do princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, ou ofensa ao teor da Súmula Vinculante n.º 10.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1147272⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 11⁄4⁄2012)
DA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS
Agregue-se, por fim, que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001 E DA LEI 11.960⁄2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.
I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16⁄10⁄2006).
II. Assim, como a questão atinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se cuidar de matéria de ordem pública, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.291.244⁄ RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2013), encontra-se insuscetível de preclusão, aprecia-se o pedido de aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, na redação da Medida Provisória 2.180-35⁄2001, ao presente feito.III. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e a Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35⁄2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97 -, mas também da Lei 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494⁄97.IV. Consoante a jurisprudência do STJ,"tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322⁄87, no período anterior à 24⁄08⁄2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494⁄97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35⁄2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30⁄06⁄2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960⁄2009. Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar e, por esta razão, incidem juros moratórios no percentual de 1% ao mês nos débitos decorrentes de complementação de salários, aplicando-se à espécie o Decreto-Lei n.º 2.322⁄87"(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02⁄12⁄2011).V. Verificada contradição nos fundamentos do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para sanar o vício apontado.VI. Embargos de Declaração acolhidos."
(EDcl no AgRg no REsp 1.032.854⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2013, DJe 3⁄9⁄2013.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA STJ⁄211. GRAU DE LESÃO SOFRIDO POR UM DOS COAGRAVADOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL TOMADA COM BASE NA ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA STJ⁄7. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. SÚMULAS STJ⁄283 E 284. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DE UM DOS COAGRAVADOS. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA.
(...)
5.- A questão relativa ao grau de invalidez do segundo Coagravado não foi trazida nas razões do Recurso Especial interposto, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impossibilita a discussão a respeito do tema em sede de Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.
6.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 223.685⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄5⁄2013, DJe 10⁄6⁄2013.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0393430-7
REsp 1.422.349 ⁄ SP
Números Origem: 02511433520098260000 053090156342 156342009 2511433520098260000 53090156342 9801355100 994092511430
PAUTA: 04⁄02⁄2014 JULGADO: 04⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELLO GARCIA E OUTRO (S)
RECORRIDO : IRIS TEREMUSSI BRAIT E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO (S)
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
LEIZA MENDONÇA COSTA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELLO GARCIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRIS TEREMUSSI BRAIT E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO (S)
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
LEIZA MENDONÇA COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1293670Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24886034/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1422349-sp-2013-0393430-7-stj/inteiro-teor-24886035

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