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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À AGREGAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.270.439/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Merece reforma a decisão agravada no que tange aos juros moratórios e à correção monetária, na esteira da recente decisão da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no qual ficou assentado que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Agravo regimental parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24886612/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1404735-rn-2013-0314943-0-stj

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