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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1169589 ES 2009/0226938-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1169589 ES 2009/0226938-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

2. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITAS.
3. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. CORREÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. 6. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. IMPROCEDÊNCIA. RELEVANTE VALOR SONEGADO E GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 7. ILICITUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA ALEGADA APENAS NO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita. 3. No caso, fixada a presunção da omissão de receita e consignada a inércia do agravante em comprovar a origem dos depósitos lançados em sua conta, mesmo após a sua intimação para tanto, impossível acolher a tese defensiva de ausência de dolo, pois este foi materializado no momento da apresentação da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem a devida indicação das movimentações financeiras realizadas nos anos-calendários de 1997 a 2001. 4. A insurgência do agravante quanto à dosimetria da pena não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. Na via do agravo regimental, não é possível suprir a deficiência de fundamentação constatada no recurso especial. 5. Impossível acolher a tese de erro de proibição, pois, para afastar a premissa de que o agravante tinha consciência da necessidade de informar, na sua declaração de imposto de renda, que circularam em sua conta-corrente mais de vinte milhões de reais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o grave dano imposto à coletividade decorrente do expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no art. 12 da Lei n. 8.137/90. 7. A suposta ilicitude dos extratos bancários, alegada exclusivamente na interposição do agravo regimental, não merece conhecimento por caracterizar inovação recursal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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