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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 468189 SP 2002/0099990-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 468189 SP 2002/0099990-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 221
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_468189_SP_18.03.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. , §§2º, I, II E 3 º, DA LEI 8.666/93. CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. ART. 72, DA LEI DE LICITAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCUPLETAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 – A Lei de licitações, em seu artigo , §§ 2º, I, II e 3 º, veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. Não caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência.
2 – A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no art. 72, da Lei 8.666/93, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos.
3 - Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.
4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado – no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.
5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.
6 – Recurso especial conhecido e desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, LICITANTE VENCEDOR, SUBCONTRATAÇÃO, TERCEIRO, CESSÃO, PARTE, OBJETO, LICITAÇÃO, REFERENCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, DECORRENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONTRATO, LEI DE LICITAÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INEXISTENCIA, NULIDADE, SUBCONTRATAÇÃO, HIPOTESE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, INTEGRALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE LICITAÇÕES, REFERENCIA, PROIBIÇÃO, IMPUTAÇÃO, CONTRATADO, RESPONSABILIDADE, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, OBJETO, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, SUBCONTRATADO, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, OBRA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DIALÉTICA, 5ª ED., 1998, P. 103, 499-500.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO.
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 26ª ED., 2001.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 468191 SP 2002/0100004-2 DECISÃO:18/03/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248938/recurso-especial-resp-468189-sp-2002-0099990-4