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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 324181 RS 2001/0061514-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 324181 RS 2001/0061514-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2003 p. 250
Julgamento
8 de Abril de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_324181_RS_08.04.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - LEI 4.595/64.

1. Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção.
2. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, RECORRENTE, RECOLHIMENTO, CUSTAS, POSTERIORIDADE, DATA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA, ERRO, ORIENTAÇÃO, SECRETARIA DE TRIBUNAL, VARA FEDERAL, REFERENCIA, INTIMAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO ESCUSAVEL. DESCABIMENTO, BACEN, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA ADMINISTRATIVA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, AUTO DE INFRAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DECRETO, RESOLUÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248981/recurso-especial-resp-324181-rs-2001-0061514-0

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