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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 849500 CE 2006/0090305-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 849500 CE 2006/0090305-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_849500_CE_05.02.2009.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cobrança de valores indevidos e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contradição verificada entre a ementa e o corpo do acórdão. Embargos declaratórios acolhidos para afastar o vício. Montante indenizatório. Moderação e razoabilidade. Elevação. Inaplicabilidade. - O primeiro acórdão proferido pelo Tribunal local conteve nítida contradição entre sua ementa e o teor do voto. De um lado, entendeu exorbitante a quantia fixada pelos danos morais, de outro, adequada; - Não há violação do art. 535 do CPC se o acórdão dos embargos de declaração afastou a contradição e complementou o primeiro decisum, optando, fundamentadamente, pela redução da verba indenizatória; - O STJ admite o acolhimento de embargos declaratórios quando verificada contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Precedentes; - Quando o valor indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias não se mostra irrisório ou exagerado, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, alterá-lo. Súmula 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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