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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 26064 PR 2011/0090862-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
CARINE CASANOVA PUQUEVICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto.

2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
CARINE CASANOVA PUQUEVICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, tendo sido negada a denunciação da lide a emitentes de cheques que fundamentariam a ação de cobrança e que seriam objeto de operação de desconto bancário.

Aduz o recorrente, uma vez mais, ser obrigatória a denunciação da lide nas hipóteses previstas no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que, na eventualidade de insucesso da demanda, a ação regressiva seria ajuizada em face dos emitentes dos cheques que retornaram desprovidos de fundos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
CARINE CASANOVA PUQUEVICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto.

2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há razão para reforma da decisão ora impugnada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais passo a apresentá-los para referendo do Colegiado.

Pretende o recorrente a denunciação da lide - que foi negada pelo juízo a quo - com base no art. 70, inciso III, do CPC, tendo sido o recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR MEIO DA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE EM QUE ANTES NÃO FORA CONVERTIDO EM RETIDO. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA INCLUÍDA NA PARTE EM QUE O RECURSO FICARÁ RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSA PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO QUE, SE FOSSE ACOLHIDA, CAUSARIA TRANSTORNOS AO BOM ANDAMENTO DO FEITO E COMPROMETERIA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, A SER DECIDIDO, CONFORME JÁ ANUNCIOU O JUIZ, DEFORMA ANTECIPADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA PARTE.
O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto (STJ, Resp 975.799⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julg. 14⁄10⁄2008, Dje 28⁄11⁄2008) (fl. 1.000).

Como bem sabido, a denunciação é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual.

Nesse sentido, o entendimento firmado no STJ de que "a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999).

No presente caso, os princípios da celeridade e da economia processual restariam prejudicados se a denunciação da lide fosse deferida, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido:

E mais do que isso: bem observando a ação de cobrança originária deste recurso, nota-se que a dívida se refere ao contrato de desconto dos títulos - este sem dúvida firmado pela agravante -, e não aos cheques propriamente ditos, com o que, em cognição sumária e sem prejuízo da análise que será feita pelo Juiz singular na sentença e, se for o caso, pelo Tribunal no agravo retido, tudo indica não prosperar a preliminar em discussão.II – Noutra parte, ou seja, quanto à denunciação da lide, a agravante não trouxe novos argumentos hábeis a elidir os utilizados na decisão agravada, razão pela qual peço licença para transcrevê-la parcialmente a seguir, já que deve ser mantida por seus próprios fundamentos:
“(...) a jurisprudência é pacífica no sentido de que não está o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional (STJ, REsp 955.352⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2009, DJe 29⁄06⁄2009).
Nesse norte, ainda:
(...) 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo
magistrado em cada caso concreto (STJ, REsp 975.799⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2008, DJe 28⁄11⁄2008).
No caso, consoante acertadamente ponderou o il. Juiz de primeiro grau, o pedido de denunciação da lide “inviabilizaria a prestação jurisdicional, chamando-se à lide todos os emitentes dos cheques, de 30 a 50 emitentes” (fl. 479-TJ).
Portanto, resta plenamente justificado o indeferimento do pedido de denunciação da lide, em nome dos princípios da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF) e economia processuais, máxime porque já foi anunciado pelo Juiz o julgamento antecipado. (nosso o grifo)

Esse entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o objetivo da celeridade e economia processuais estariam drasticamente comprometidos caso fosse acolhido o pedido de anulação do processo desde o despacho indeferitório, subvertendo a razão de ser do instituto, o que é inadmissível, especialmente diante da ausência de prejuízo irreparável ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação autônoma.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma.
Recursos especiais não conhecidos (REsp 170.681⁄RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 15.04.08).
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.I – Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia.II - Embora, em princípio, admissível, nos termos do art. 70-III, CPC, o cabimento da denunciação da lide à seguradora, não se mostra recomendável anular o feito, nesta Corte, a partir do inacolhimento da denunciação e ensejar a remessa dos autos à origem para que, uma vez admitida a intervenção, sejam ali apreciados os argumentos da denunciante, proferindo-se decisão a respeito.III - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios (REsp nº 293.118⁄SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 11.06.01);
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - MORTE DO PAI DOS AGRAVADOS - TERMO FINAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.II - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil A denunciação é instituto que objetiva a celeridade e a economia processual que restariam prejudicadas se, no caso concreto, fosse deferido o pedido de anulação do processo desde o despacho que indeferiu a denunciação.III - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação.
Agravo Regimental improvido (AgA 1.190.904⁄SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.11.09);
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO, TAMBÉM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999).
2. Recurso especial não provido (REsp 1.187.943⁄GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.06.10).

Partindo desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa denunciação não é obrigatória.

A respeito confira os precedentes seguintes:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPORTAGEM DE TELEVISÃO. ARTIGOS 70, III, E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.
1. (...) 2. A jurisprudência da Corte já assentou não ser obrigatória a denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, sendo, ademais, impertinente quando apenas deseja transferir toda responsabilidade para o denunciado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 697.566⁄PR, Rel. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 14⁄11⁄2005).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. NÃO-OBRIGATORIEDADE.
1. A denunciação da lide prevista nos casos do art. 70, III, do CPC, na linha da jurisprudência desta Corte, não se mostra obrigatória. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AG 655.820⁄CE, Rel. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01⁄07⁄2005).

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0090862-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 26.064 ⁄ PR
Número Origem: 5975182
EM MESA JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO (S)
CARINE CASANOVA PUQUEVICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1295400Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24918915/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-26064-pr-2011-0090862-0-stj/inteiro-teor-24918916

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