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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 994218 PR 2007/0235347-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 994218 PR 2007/0235347-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.03.2008 p. 1

Julgamento

4 de Dezembro de 2007

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. IMÓVEIS. PRECEDENTE.

I - É assente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o estabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem caráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que possam garantir a dívida.
II - Todavia, a hipótese dos autos deve ser examinada à luz da ponderação feita pelos juízos de primeiro e de segundo graus, pois os bens ofertados à penhora (167 toneladas de cartão 2.101 KWTL, 350 gr/m², ao preço de R$ 2.404,50 a tonelada, perfazendo um valor total de R$ 401.551,50) são de difícil alienação, tornando provável a frustração dos fins da execução.
III - Ademais, a constrição recaiu sobre dois imóveis da recorrida, sem que isso signifique o bloqueio de suas atividades. Precedente: REsp nº 153771/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL
    • STJ - RESP 153771 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2492/recurso-especial-resp-994218

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