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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO (S)
ERIK LIMONGI SIAL
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456⁄00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel. Assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO (S)
ERIK LIMONGI SIAL
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) descabe a análise de eventual ofensa a atos normativos em recurso especial; (II) a mera indicação de violação dos dispositivos legais, sem a demonstração clara de como isso ocorreu, revela deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula2844⁄STF; e (III) acórdão recorrido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi aplicada a Súmula 83⁄STJ.

Inconformada, a Concessionária sustenta que: (I) a Resolução nº 414⁄10 da Aneel só foi citada para embasar a tese do recurso especial; (II) a recorrente demonstrou que houve violação dos artigos indicados, os quais têm o condão de afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzí-la; e (III) é inaplicável a Súmula 83⁄STJ ao caso, pois foi realizado adequadamente o cotejo analítico entre os julgados colacionados e o aresto impugnado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Inicialmente, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91 da Resolução ANEEL 456⁄00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675⁄PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10⁄3⁄2010; e AgRg no REsp 1.040.345⁄RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9⁄2⁄2010.
Por outro lado, com relação aos arts. 131, 283, 333, I e II, e 369, do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3⁄4⁄2012; AgRg no AREsp 80.124⁄PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25⁄5⁄2012.
No mais, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu (fl. 318):
Destarte, o autor faz jus ao deferimento do pedido formulado nos autos da medida cautelar, qual seja, o fornecimento de energia elétrica na área de restaurante do condomínio, independentemente da quitação do débito existente em nome de terceiro e também faz jus ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, pois a única responsável pelo pagamento das faturas em aberto é a consumidora indicada no contrato que mantinha com a concessionária de serviço público.

Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo posicionamento assevera que o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem). Em sendo assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel serem responsabilizados por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.
Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior.
2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.258.866⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22⁄10⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de energia - não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Assim, o atual usuário do serviço não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor anterior.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 111.788⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄10⁄2012)
Portanto, incide no presente caso a Súmula 83⁄STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Saliente-se, no que diz respeito à inexistência de danos morais, ou, alternativamente, a redução da condenação a esse título, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2010.

Acrescente-se, ademais, que a Súmula 83⁄STJ foi aplicada em virtude de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, e não porque não foi realizado o cotejo analítico entre os julgados, como afirma a ora agravante, argumentação que está dissociada da decisão ora agravada.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0328744-1
AREsp 401.883 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20108170810 XXXXX20108170810 XXXXX20108170810 XXXXX20128170000 2110611077 XXXXX20128170000 284827500 2848319 284831900 284831901 284831902 XXXXX20108170810 8991043110439
EM MESA JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : ERIK LIMONGI SIAL
AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : ERIK LIMONGI SIAL
AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 18/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24920972/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-401883-pe-2013-0328744-1-stj/inteiro-teor-24920973

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