jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO(S)
ERIK LIMONGI SIAL
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH 
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) descabe a análise de eventual ofensa a atos normativos em recurso especial;  (II) a mera indicação de violação dos dispositivos legais, sem a demonstração clara de como isso ocorreu, revela deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF; e (III) acórdão recorrido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi aplicada a Súmula 83⁄STJ.

Inconformada, a Concessionária sustenta que: (I) a Resolução nº 414⁄10 da Aneel só foi citada para embasar a tese do recurso especial; (II) a recorrente demonstrou que houve violação dos artigos indicados, os quais têm o condão de afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzí-la; e (III) é inaplicável a Súmula 83⁄STJ ao caso, pois foi realizado adequadamente o cotejo analítico entre os julgados colacionados e o aresto impugnado.

É o relatório.

 
 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

 
Inicialmente, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91 da Resolução ANEEL 456⁄00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675⁄PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10⁄3⁄2010; e AgRg no REsp 1.040.345⁄RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9⁄2⁄2010.
Por outro lado, com relação aos arts. 131, 283, 333, I e II, e 369, do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3⁄4⁄2012; AgRg no AREsp 80.124⁄PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25⁄5⁄2012.
No mais, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu (fl. 318):
 
Destarte, o autor faz jus ao deferimento do pedido formulado nos autos da medida cautelar, qual seja, o fornecimento de energia elétrica na área de restaurante do condomínio, independentemente da quitação do débito existente em nome de terceiro e também faz jus ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, pois a única responsável pelo pagamento das faturas em aberto é a consumidora indicada no contrato que mantinha com a concessionária de serviço público.

 

Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo posicionamento assevera que o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem). Em sendo assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel serem responsabilizados por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.
Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.  DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior.
2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.258.866⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22⁄10⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de energia - não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Assim, o atual usuário do serviço não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor anterior.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 111.788⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄10⁄2012)
 
Portanto, incide no presente caso a Súmula 83⁄STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
 
 

Saliente-se, no que diz respeito à inexistência de danos morais, ou, alternativamente, a redução da condenação a esse título, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2010.

Acrescente-se, ademais, que a Súmula 83⁄STJ foi aplicada em virtude de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, e não porque não foi realizado o cotejo analítico entre os julgados, como afirma a ora agravante, argumentação que está dissociada da decisão ora agravada.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24920972/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-401883-pe-2013-0328744-1-stj/relatorio-e-voto-24920974

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2020.8.26.0000 SP XXXXX-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2013.8.26.0201 SP XXXXX-56.2013.8.26.0201

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60025748001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2