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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 434816 RS 2013/0384774-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORA : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARIA IONE DA ROSA
ADVOGADO : MÁRIO IIGENFRITZ SILVEIRA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática, de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. A decisão agravada é assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Sustenta a parte agravante que "ainda que mantido o óbice da Súmula 7⁄STJ, quanto à alegada violação ao art. 333, I, do CPC, sorte diversa merece o recurso acerca da invocada violação ao art. 884, do Código Civil e do dissídio interpretativo existente na jurisprudência acerca do tema indenização por negativa de gozo de licença-prêmio" (e-STJ fl. 178).

Alega, a desnecessidade de "se descer à análise de lei local para discussão acerta da violação ou não do art. 884, do CC, pelo acórdão recorrido" (e-STJ fl. 179).

Sustenta a existência de julgados desta Corte perfilhando o entendimento de que é necessário "pedido do servidor quando em atividade e de recusa pela Administração, a justificar pedido de conversão em pecúnia após a aposentadoria, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 182).

É o relatório.

 
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO.
1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098⁄94), atraindo a incidência da Súmula  280⁄STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo.
2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e⁄ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (RELATOR): O inconformismo não merece ser acolhido.

Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do decisum em referência (e-STJ fls. 171⁄174):

 
Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que negou admissibilidade a recurso especial, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 107):
 
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO NÃO GOZADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. POSIÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR.
 
No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se, em síntese, que o entendimento esposado no acórdão recorrido, "ao determinar a conversão dos períodos de licenças-prêmio não gozados em pecúnia, sob fundamento do enriquecimento sem causa do Estado, embora não tenha a parte autora produzida prova do indeferimento por necessidade de serviço, resta por violar as disposições do artigo 333, I, do CPC e 884, do CCivil" (e-STJ fl. 125). Dissídio jurisprudencial é apontado.
É o relatório. Decido.
Argumentou o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que "durante a instrução a parte autora não provou o não-gozo dos períodos de licenças-prêmio por necessidade do serviço, ônus que lhe competia nos termos do artigo 333, 1, do CPC, como expressamente analisado no julgado, pois esse é o fato constitutivo do direito que alega" (e-STJ fl. 127). Ainda, que deu-se à questão "interpretação diversa da que vem sendo adotada em decisões do Superior Tribunal de Justiça, que tem admitido a indenização dos períodos de licença-prêmio não gozadas, sob fundamento do enriquecimento sem causa, artigo 884 do CC, quando o não gozo decorreu da necessidade de serviço" (e-STJ fl. 130).
Inviável, contudo, conhecer da alegada violação do artigo 333, I, do CPC, porque demanda a abertura das provas ao reexame, o que é vedado a este Superior Tribunal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Sobre a matéria, sabe-se que "o art. 333 do Código de Processo Civil trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal." (AgRg no AREsp 256.417⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄09⁄2013). Sendo certo, além disso, que "reavaliar a necessidade de produção de provas e eventual violação do art. 333 do CPC demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ." (AgRg no AREsp 275.942⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄09⁄2013).
A indigitada violação do artigo 884 do CC também não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098⁄94), atraindo a incidência da Súmula  280⁄STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo.
É como pode ser observado no seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 110⁄111):
 
No caso, verifica-se que a servidora converteu vários períodos de licença prêmio (fl. 12), contando, ainda, com um saldo para fruição oportuna, o que se constitui, justamente, no objeto do presente pleito indenizatório.
Não há, entretanto, nesse contexto, como afastar-se a hipótese de que a apelada não requereu o gozo das licenças em questão por simples conveniência. A licença-prêmio não deve servir, seguramente, como fonte de poupança financeira do servidor, só se justificando sua conversão em pecúnia, em princípio, quando sua fruição for impossibilitada por ato da Administração, ou na hipótese de aposentadoria por invalidez.
Acerca da matéria, reproduzo os artigos 150 e 151, da Lei Complementar Estadual n° 10.098⁄94, in verbis:
 
Seção X
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.
§1° - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados interrupção da prestação de serviço os afastamentos previstos no artigo 64, incisos I a XV, desta lei.
§2° - Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos XIV, alínea "b" e XV do artigo 64, somente poderão ser computados, como de efetivo exercido, para os efeitos deste artigo, um período máximo de até 4 (quatro) meses, para tratamento de saúde do servidor e de até 2 (dois) meses por motivo de doença em pessoa de sua família, tudo por qüinqüênio de serviço público prestado ao Estado.
Art 151 - A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser:
I - gozada, no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês, com a aprovação da chefia, considerada a necessidade do serviço;
II - contada em dobro, como tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria, avanços e adicionais, vedada a desconversão.
Parágrafo único - Ao entrar em gozo de licença- prêmio, o servidor terá direito, a pedido, a receber a sua remuneração do mês de fruição antecipadamente. - grifei
 
Segundo a leitura de tais artigos, depreende-se que o servidor poderá, desde que a pedido, fruir da licença-prêmio, conforme aprovação da chefia e necessidade do serviço. Assim, o benefício é concedido de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo facultado à chefia deferir ou não a fruição da licença, segundo a necessidade do serviço e o interesse público.
A controvérsia sob julgamento, entretanto, refere-se ao fato de a servidora não ter usufruído do benefício quando ainda estava em atividade. Desta forma, considerando a ausência de anterior pedido administrativo de concessão da licença-prêmio por parte da autora, estou que a douta sentença merece reforma, devendo a demanda ser julgada improcedente.
 
A respeito do tema, já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da concessão da licença-prêmio, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais n. 6.672⁄74 e 9.075⁄90 e Lei Complementar Estadual n. 10.098⁄94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 120.294⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄05⁄2012). Grifou-se.
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280⁄STF.
1. Em se reduzindo a análise da questão federal, tal como decidida pelo Tribunal Estadual, necessariamente, à interpretação de norma de direito local contida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, faz-se inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Precedentes (REsp nº 289.996⁄MS, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3⁄11⁄2003 e REsp nº 333.942⁄SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 29⁄4⁄2002).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 470.568⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 14⁄08⁄2006, p. 339). Grifou-se.
 
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.

Ademais, cabe ressaltar que este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e⁄ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração, confira-se: AgRg no REsp 1360642⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄05⁄2013.

No mesmo sentido, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes julgados:

 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180⁄2001.
1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. A Medida Provisória nº 2.180⁄2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.3. Recurso parcialmente provido." (REsp 829.911⁄SC, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 18⁄12⁄2006.)
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA  DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 693.728⁄RS, 5ª Turma, da minha relatoria, DJ de 11⁄04⁄2005.)
 
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em época própria, por necessidade de serviço, não existindo nada na legislação referente à necessidade de pedido expresso nesse sentido.
Recurso provido. (REsp 413.300⁄PR, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 07⁄10⁄2002.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 33116539RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24920992/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-434816-rs-2013-0384774-3-stj/relatorio-e-voto-24920994

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