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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0012073-90.2007.8.19.0054 RJ 2013/0301666-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIANÇA. QUEDA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ.

1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. O quantum indenizatório por danos morais apenas comporta revisão na via recursal especial se for exorbitante ou irrisório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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