Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 408229 RS 2013/0340862-2

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 408229 RS 2013/0340862-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1 . Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

3. O quantum indenizatório por danos morais apenas comporta revisão na via recursal especial se for exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.