Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1311430 MG 2011/0256815-0

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.

2. À época do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2001) ainda havia controvérsia nos tribunais a respeito do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente ao tributo sujeito a lançamento por homologação. Por tudo isso, correto o acórdão da Corte de origem que entendeu pela incidência da Súmula nº. 343 do STF, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

3. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.