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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 282848 SP 2013/0385846-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 282.848 - SP (2013⁄0385846-0)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juraci Menezes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal e ameaça.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.

No entanto, em sessão de julgamento realizada aos 7 de novembro de 2013, a Décima Câmara de Direito Criminal denegou a ordem de habeas corpus.

Recebeu o acórdão a seguinte ementa (fls. 11⁄15):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
 

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante a ilegalidade, ante a falta de fundamentação idônea, da decisão que manteve a prisão processual. Assinala que "o paciente convive há mais de 13 anos casado com a vítima e jamais atentou contra a sua vida, como se percebe pelos depoimentos prestados pelas partes no Auto de Prisão em Flagrante, ainda é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixa, nunca se envolvera em atos ilícitos anteriores, como se comprova pelos documentos em anexo" (fl. 3).

Diante disso, pede, em tema liminar, possa o paciente aguardar o julgamento definitivo do presente habeas corpus em liberdade.

No mérito, busca a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 41⁄42).

Prestadas as informações (fls. 55⁄64), foram os autos com vista ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 68⁄79).

As últimas informações, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça bandeirante, esclareceram que a audiência de instrução de julgamento foi designada para o dia 14 de março de 2014.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HABEAS CORPUS Nº 282.848 - SP (2013⁄0385846-0)

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux; e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.  É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Tenho relembrado em meus votos, que a prisão para a garantia da ordem pública dirige-se à proteção da comunidade, no pressuposto de que ela seria concretamente atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. Em regra, está relacionada à periculosidade do réu, sendo necessária à preservação da boa convivência social e a fim de prevenir a reprodução de outros fatos criminosos.

Sobre o tema, Antônio Scarance Fernandes entende que a prisão para a garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado reitera a ofensa à ordem constituída, como "forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos" (FERNANDES, A. S. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 302).

A jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão.

Ressalto, entretanto, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão. Conforme lição do Ministro Gilson Dipp, "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC 48.381⁄MG, DJ de 1⁄8⁄2006).

No entanto, haverá situações em que a gravidade concreta do crime praticado reclama uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se por em risco a própria legitimidade do exercício da jurisdição.

A meu ver, é esse o caso dos autos.

O Magistrado de primeiro grau acolheu a manifestação ministerial e converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos (fls. 23⁄24):

Sem prejuízo, considerando que os crimes imputados ao agente são dolosos e referem-se à violência doméstica, bem como a necessidade de se garantir a regularidade da instrução, a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312, "caput", e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do acusado Juraci Menezes em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP.

 

Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fls. 11⁄15):

Importa considerar, de inicio, a inexistência de demonstração de qualquer circunstância concreta que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação do paciente, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648 do Código de Processo Penal. A r. decisão, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, embora sucinta, está, devidamente, motivada, com a consideração, além da natureza dos crimes que em tese são imputados ao paciente, ao fato de que se referem à violência doméstica, razão pela qual a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (fl. 23).
Há que se considerar, a propósito, que uma das imputações que, em tese, é dirigida ao paciente, homicídio tentado, é de gravidade diferenciada, tanto que, em caso de condenação nos termos da inicial, não se vislumbra, em principio, a possibilidade inequívoca de concessão de beneficio que importe em liberdade.
Não é demais anotar, ainda, que a soma das penas dos crimes que, em tese, são imputados ao paciente possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos (art. 313, I, CPP).
Ademais, não foram demonstrados os requisitos da liberdade provisória, beneficio que, assim como a concessão de medida cautelar diversa da prisão, a teor do art. 321, caput, do Código de Processo Penal, é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão cautelar, como no caso em tela.
Razoável, portanto, a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em casos como o presente, em principio, resta severamente comprometida, bem como para prover o regular desenvolvimento da persecução penal.
 

Como se vê dos trechos acima, a prisão preventiva foi mantida pela autoridade apontada como coatora em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela mecânica delitiva empregada, bem assim pela gravidade real da conduta, destacando o Tribunal de Justiça bandeirante, outrossim, a possibilidade de reiteração criminosa e a necessidade de se resgatar a estabilidade social, notadamente considerando que as condutas foram praticadas na esfera familiar.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito, porque motivado por ciúmes, com uso de arma cortocontundente desferiu diversos golpes em sua ex-companheira, causando-lhe lesões graves.
[...]
4. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal, com observância do art.
222, § 2º, do CPP. (HC n.º 281.784⁄BA, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11⁄12⁄2013.)
 
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VÍTIMA COMPANHEIRA DO PACIENTE. ATOS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, notadamente porque, além de ter tentado, por motivo fútil, ceifar a vida de sua companheira, apontou-se que o paciente já teria contra ela praticado atos de violência doméstica.
[...]
3. Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 267.689⁄RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14⁄6⁄2013.)
 
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE OUTRO PROCESSO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA CONTRA A MESMA VÍTIMA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. Explicitado no acórdão recorrido que o paciente responde a outro processo por ameaça e lesões corporais contra a mesma vítima, além de ter sido explicitado que o mesmo agride e ameaça sua esposa de morte há aproximadamente 08 meses, resta demonstrada a periculosidade concreta do acusado, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, além de evidenciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, o que é suficiente para obstar a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.
II. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do réu, não há ilegalidade na decretação de sua custódia, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III. Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão preventiva se legitima como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como recomenda maior cautela a fim de evitar nova incidência delituosa, como no caso dos autos. Precedentes.
IV. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos.
V. Ordem denegada. (HC n.º 235.146⁄MG, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 1º⁄8⁄2012.)
 

Relembro, ainda, ser o habeas corpus antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas.

Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional.

O que importa neste momento são as afirmações do juiz, sendo vedado, por via transversa, debater em habeas corpus, matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos. Assim, sendo verdadeiro, no pormenor, o que se afirma no decreto constritivo a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. Portanto, a meu ver, todas as recomendações são no sentido de que se proceda à verificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maior alcance.

Diante dessas considerações, não conheço do habeas corpus.

É como voto.


Documento: 33304131RELATÓRIO E VOTO