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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 282848 SP 2013/0385846-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 282.848 - SP (2013⁄0385846-0)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juraci Menezes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal e ameaça.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.

No entanto, em sessão de julgamento realizada aos 7 de novembro de 2013, a Décima Câmara de Direito Criminal denegou a ordem de habeas corpus.

Recebeu o acórdão a seguinte ementa (fls. 11⁄15):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
 

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante a ilegalidade, ante a falta de fundamentação idônea, da decisão que manteve a prisão processual. Assinala que "o paciente convive há mais de 13 anos casado com a vítima e jamais atentou contra a sua vida, como se percebe pelos depoimentos prestados pelas partes no Auto de Prisão em Flagrante, ainda é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixa, nunca se envolvera em atos ilícitos anteriores, como se comprova pelos documentos em anexo" (fl. 3).

Diante disso, pede, em tema liminar, possa o paciente aguardar o julgamento definitivo do presente habeas corpus em liberdade.

No mérito, busca a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 41⁄42).

Prestadas as informações (fls. 55⁄64), foram os autos com vista ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 68⁄79).

As últimas informações, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça bandeirante, esclareceram que a audiência de instrução de julgamento foi designada para o dia 14 de março de 2014.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HABEAS CORPUS Nº 282.848 - SP (2013⁄0385846-0)

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux; e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.  É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Tenho relembrado em meus votos, que a prisão para a garantia da ordem pública dirige-se à proteção da comunidade, no pressuposto de que ela seria concretamente atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. Em regra, está relacionada à periculosidade do réu, sendo necessária à preservação da boa convivência social e a fim de prevenir a reprodução de outros fatos criminosos.

Sobre o tema, Antônio Scarance Fernandes entende que a prisão para a garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado reitera a ofensa à ordem constituída, como "forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos" (FERNANDES, A. S. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 302).

A jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão.

Ressalto, entretanto, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão. Conforme lição do Ministro Gilson Dipp, "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC 48.381⁄MG, DJ de 1⁄8⁄2006).

No entanto, haverá situações em que a gravidade concreta do crime praticado reclama uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se por em risco a própria legitimidade do exercício da jurisdição.

A meu ver, é esse o caso dos autos.

O Magistrado de primeiro grau acolheu a manifestação ministerial e converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos (fls. 23⁄24):

Sem prejuízo, considerando que os crimes imputados ao agente são dolosos e referem-se à violência doméstica, bem como a necessidade de se garantir a regularidade da instrução, a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312, "caput", e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do acusado Juraci Menezes em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP.

 

Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fls. 11⁄15):

Importa considerar, de inicio, a inexistência de demonstração de qualquer circunstância concreta que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação do paciente, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648 do Código de Processo Penal. A r. decisão, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, embora sucinta, está, devidamente, motivada, com a consideração, além da nature...