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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 392405 MT 2013/0299620-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_392405_MT_1392899834053.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_392405_MT_1392899834052.pdf
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : HILVANETE MONTEIRO FORTES E OUTRO
ADVOGADOS : LUÍS CARLOS DE CARVALHO DORES E OUTRO(S)
RENATA ELISA CURVO MARINI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ÂNGELA CRISTINA FANZERES MONTEIRO FORTES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S)
INTERES. : ADÉLIA NETA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
INTERES. : THIERS FERREIRA
ADVOGADO : SHERLOCK HOLMES DA SILVA E OUTRO(S)
INTERES. : JORGE DE FIGUEIREDO E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO DA SILVA MONTEIRO
INTERES. : MÁRCIO PAES DA SILVA DE LACERDA
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto por HILVANETE MONTEIRO FORTES E OUTRO contra decisão monocrática deste relator que negou seguimento ao recurso especial assim ementado (fl. 553, e-STJ):
 
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C⁄C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.  ART. 7º DA LEI 8.429⁄92. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
 
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fl. 268, e-STJ):
 
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C⁄C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRELIMINAR DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS  - PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - ARTIGO 7º DA LEI 8.429⁄92 - COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL -  DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEQUESTRO DEFERIDO EM AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO - RECURSO PROVIDO.
É de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso em razão do confronto com jurisprudência dominante do tribunal, pelo fato de o entendimento jurisprudencial sobre a indisponibilidade de bens das partes requeridas em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, não se encontrar pacificado nesta Corte.
É de ser deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens para garantir eventual condenação, se além de estarem presentes os pressupostos autorizadores, em face da prática de atos de improbidade administrativa - inteligência do artigo 37,§ 4º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei nº 8.429⁄92 -, foi também decretado o sequestro dos bens dos agravados, com trânsito em julgado, em ação penal do mesmo fato, limitando-se a constrição em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário."
 
Nas razões do agravo regimental, os agravantes asseveram, em síntese: a não incidência da Súmula 7⁄STJ, pois, no presente feito, não requerem a reapreciação de matéria de prova, mas sim, pugnam pela reapreciação do acórdão recorrido, sobretudo no que tange à aplicação do art. 7º da Lei 8.429⁄92, em especial no que se relaciona aos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, a fim de autorizar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário por eventual dano causado por ato de improbidade administrativa.
 
Aduzem ainda a existência de dissenso jurisprudencial.
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

2. O Tribunal de origem reconheceu o fumus boni iuris, "ante a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos, inclusive, em razão dos expressivo dano causado ao erário", o que possibilita a decretação da indisponibilidade de bens.

3. O recurso não pode ser conhecido pelo fundamento da alínea "c", porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Agravo regimental improvido.

 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Não prospera a pretensão recursal.
 
Os agravantes defendem que no caso dos autos não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido teria violado o art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92 (Lei de Improbidade Administrativa).
 
Contudo, observo que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao apreciar a questão, assim fundamentou:
 
"Como se nota, tem-se que o periculum in mora decorre da gravidade dos fatos narrados na inicial e que ensejam prejuízo ao erário, não sendo necessários indícios de que o agente vise desfazer-se de seu bens para que a indisponibilidade seja determinada.
[...]
Com efeito, não há de se olvidar que deve-se garantir a efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública e não, no caso, o direito individual, e encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, a indisponibilidade dos bens daqueles que praticaram ato improbo merece ser deferida, sob pena de se inviabilizar o objeto da lie, causando prejuízo à sociedade.
[...]
Diante disso, apesar de os agravados possuírem bens sujeitos ao sequestro, certo é que também deve ficar indisponíveis na ação civil de origem, ante a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos, inclusive, em razão dos expressivo dano causado ao erário no montante de mais dois milhões de reais devendo assim ser reformada a decisão singular." (fls. 282-287, grifo meu).
 
De fato a questão não demanda análise do conjunto fático probatórios dos autos. No entanto, não prospera a alegação dos agravantes.
 
Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.
 
No caso, foi evidenciado o fumus boni iuris, "ante a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos, inclusive, em razão dos expressivo dano causado ao erário no montante de mais dois milhões de reais devendo assim ser reformada a decisão singular." (fl.228, verso).
 
Assim, deve ser mantido o acórdão, ante a presença dos requisitos necessários para a  decretação da indisponibilidade dos bens dos agravantes.
 
Em caso semelhante, a decisão da Segunda Turma desta Corte Superior foi no seguinte sentido:
 
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133⁄MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841⁄PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2010, REsp 1.135.548⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22.06.2010; REsp 1.115.452⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2010." (REsp 1.190.846⁄PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 10.2.2011).
2. Na hipótese, o Tribunal a quo não apenas entendeu pela inexistência do periculum in mora, como também pela inexistência da fumaça do bom direito. Razão que, por si só, subsiste para justificar o desbloqueio dos bens.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.256.287⁄MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 21.9.2011.)
 
No mesmo sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes.
2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429⁄1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
4. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 194.754⁄GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013.)
 
O recurso não pode ser conhecido pelo fundamento da alínea "c", porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os arts. 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 33592183RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24923178/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-392405-mt-2013-0299620-0-stj/relatorio-e-voto-24923180

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