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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINDEMBERG POSSIANO BARREIRO
ADVOGADOS : JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO (S)
JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ.
1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.
2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da Constituição da República tampouco ofende o teor da Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINDEMBERG POSSIANO BARREIRO
ADVOGADOS : JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO (S)
JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O Estado de Pernambuco interpõe agravo regimental contra a monocrática assim ementada:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Afirma o agravante que a decisão ofendeu o art. 97 da Constituição da República e descumpriu a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal porque, ao prover monocraticamente o recurso ordinário em mandado de segurança, terminou afastando dispositivo normativo constante de lei estadual que expressamente veda a participação em concurso público de candidato que tenha antecedentes policiais ou criminais.

Por isso, pede a reconsideração do julgado ou seja o recurso submetido ao crivo do colegiado.

É o relatório.

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ.
1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.
2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido no art. 97 da Constituição da República tampouco ofende o teor da Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem êxito a irresignação do Estado de Pernambuco.

O agravado interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra o acórdão que, por maioria de votos, denegara o writ nos termos a seguir transcritos:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR - REQUISITOS DE INGRESSO - ANTECEDENTES POLICIAIS E CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 108⁄2008 - PROCESSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de concurso para o cargo de policial militar é exigível a demonstração de que a pessoa possui as qualificações necessárias para ingressar na carreira. A exigência da Lei Complementar 108⁄2008 da inexistência de antecedentes criminais e policiais não necessita da prévia condenação penal, e não fere o princípio Constitucional da Presunção de Inocência. As persecuções criminais que se frustraram por ocorrência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou as questões de processos criminais ainda não findos, retratam o caráter da pessoa, e traduzem a manifestação de uma personalidade que não se ajusta ao exercício do cargo de policial militar. Negada a segurança, por maioria de votos.

Alegando haver sido eliminado ilegalmente de concurso público para a carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Pernambuco porque, na etapa de investigação social prévia ao curso de formação, a Administração Pública local tomara conhecimento da instauração de inquérito policial contra si, por isso afirmando não ostentar ele idoneidade moral para o provimento do referido cargo, o ora agravado interpôs o recurso ordinário para reformar a denegação da segurança.

Ao tomar contato com o feito, provi-o monocraticamente porque a jurisprudência deste Tribunal Superior, e também a do Supremo Tribunal Federal, orientam-se pela inobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência quando, em fase de investigação social de concurso público, houver a eliminação de candidato em decorrência da simples instauração de inquérito policial ou do curso de ação penal, sem trânsito em julgado.

Citei, em abono a isso, da nossa jurisprudência: REsp 1.302.206⁄MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 04⁄10⁄2013), EDcl no AgRg no REsp 1.099.909⁄RS (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe 13⁄03⁄2013), AgRg no AREsp 132.782⁄DF (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013), AgRg no RMS 25.735⁄DF (Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 06⁄09⁄2012) e AgRg no RMS 28.825⁄AC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 21⁄03⁄2012).

Em adendo, no mesmo sentido, mas proveniente do Supremo Tribunal Federal: ARE 754.528 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20⁄08⁄2013), AI 829.186 AgR (Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23⁄04⁄2013), RE 450.971 AgR (Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01⁄02⁄2011), e AI 769.433 AgR (Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2009).

Assim, tendo o ora agravado sido eliminado em face de mero inquérito policial instaurado contra si, o acórdão que sufragava essa prática merecia reforma para a sua adequação à jurisprudência retrodestacada.

Sem embargo, era impositivo salientar que um dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação residia em suposta prestação de declaração falsa pelo agravado, que não teria informado a instauração do inquérito policial.

Tal fundamento, contudo, não se sustentava nas provas dos autos coligidas pelo agravado, visto que a Portaria n.º 491⁄2011, que o eliminara do certame, era clara na motivação usada para a sua exclusão, assentando que isso se dera por estar respondendo a inquérito policial, o que, aliás, era reforçado na prestação de informações, quando afirmava a autoridade coatora que (e-STJ fls. 11 e 51)...

"...não há necessidade de que exista uma ação penal. A mera existência de inquérito policial movido contra o candidato pode caracterizar a sua eliminação do concurso público, como ocorreu no caso concreto".

A motivação determinante do ato administrativo, portanto, era de que a eliminação do candidato dera-se pela mera instauração contra si de inquérito policial, o que não é autorizado, forte na aludida jurisprudência, ante a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência.

Pois bem, assim resumida a monocrática, verifica-se de pronto que não prosperam as razões do regimental.

Isso porque o fundamento para o provimento do recurso ordinário foi a interpretação inconstitucional feita pelo Tribunal a quo a respeito do disposto no art. 28 do Estatuto da Polícia Militar pernambucana:

“Art. 28. São requisitos gerais para o ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capítulo:
(...)
III – não ter antecedentes policiais ou criminais;”

A interpretação que deve ser feita dele, segundo a jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal Superior, é de que os antecedentes policiais ou criminais que impedem o acesso a cargo público ou que ocasionam, em fase de investigação social, a eliminação do candidato, é aquela transitada em julgado, porque somente isso compromete o conceito de inocência.

Por óbvio, portanto, foi o Tribunal a quo quem atuou a par da Constituição, prestando-se este Superior Tribunal de Justiça à correção disso, estando salvaguardado o referido dispositivo, que necessariamente deve ser interpretado, contudo, dessa maneira.

Essa quadra, aliás, extrai-se inclusive dos retrodestacados precedentes do Supremo Tribunal Federal, que da exata maneira empreendida por este Relator, decide casos semelhantes por simples decisões monocráticas, posteriormente confirmadas por órgãos fracionários e não pelo plenário.

Reitero, nesse eito, por exemplo, o Recurso Extraordinário com Agravo 754.528, julgado monocraticamente pela Em. Ministra Rosa Weber e depois confirmado, em agravo regimental, pela Primeira Turma do STF, e o Agravo de Instrumento 769.433, da lavra de Sua Excelência, o Em. Ministro Eros Grau, primeiramente decidido de forma monocrática e, ao depois, confirmado pela Segunda Turma.

Transcrevo, por fim, para rechaçar completamente a pecha de violação ao art. 97 da Constituição e de descumprimento à Súmula Vinculante 10⁄STF, a ementa do acórdão proferido no ARE 753.331 AgR:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público.
3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido.
(ARE 753331 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17⁄09⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0244086-6
RMS 39.580 ⁄ PE
Números Origem: 2436053 243605300 243605301 80603120118170000 96885520118170000
PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LINDEMBERG POSSIANO BARREIRO
ADVOGADOS : JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ingresso e Concurso
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINDEMBERG POSSIANO BARREIRO
ADVOGADOS : JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1296392Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 18/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24926424/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-39580-pe-2012-0244086-6-stj/inteiro-teor-24926425

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