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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1402920 RJ 2013/0226234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BACEN. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. LEI 8.112/90, ART. 213. DIREITO PREVISTO APENAS A SERVIDORES DA ATIVA LICENCIADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente.
2. Com razão o recorrente (Banco Central do Brasil) quando sustenta a inexistência do direito postulado, na medida em que o benefício previsto no art. 213 da Lei 8.112/1990 decorre de licença por acidente em serviço, sendo pago apenas aos servidores da ativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24927372/recurso-especial-resp-1402920-rj-2013-0226234-0-stj

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