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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
ADVOGADOS : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO. CONTRARIEDADE. TEXTO DE LEI. MULTA.
1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.
3. O ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289⁄1984 e do art. 14 do Decreto 6.944⁄2009.
4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual.
5. Agravo regimental não provido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
ADVOGADOS : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): José Luiz da Cunha Neto é o agravante que pretende a reforma do seguinte julgado monocrático:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA PMDF. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. LEI. N. 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.

O fundamento recursal diz unicamente com a impossibilidade de submissão do agravante a uma nova avaliação psicológica como etapa de concurso público porque inexistente previsão legal nesse sentido.

É o relatório.

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO. CONTRARIEDADE. TEXTO DE LEI. MULTA.
1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.
3. O ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289⁄1984 e do art. 14 do Decreto 6.944⁄2009.
4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual.
5. Agravo regimental não provido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem razão o agravante.

Sua irresignação na origem era contra a reprovação em avaliação psicológica considerada preponderantemente subjetiva, tendo o Tribunal local anulado o resultado e determinado o prosseguimento do candidato nas demais fases da disputa.

O Distrito Federal recorreu e teve acolhido o dissídio interpretativo, resultando na conclusão de ser impossível o prosseguimento de candidato sem se submeter, como todos os demais, à totalidade de fases do concurso, sobremaneira sendo vedada a posterior nomeação ou posse.

Neste regimental, a insurreição do agravante limita-se à falta de previsão legal para a avaliação psicológica, o que vai de encontro a texto legal expresso em sentido contrário, in casu, o art. 11 da Lei 7.289⁄1984, e o art. 14 do Decreto 6.944⁄2009, que veda, este último, somente a realização de exame psicotécnico com o qualificativo do perfil profissiográfico, mas não a avaliação em si.

Dessa forma, tem-se um recurso que se dirige contra a expressa disposição de lei, o que o torna inabalavemente infundado, atraindo para o recorrente a sanção prevista no art. 557, § 2.º, do CPC.

Assim, nego provimento ao agravo regimental e comino multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0311579-0
REsp 1.404.261 ⁄ DF
Números Origem: 00357349120108070001 20100110960860 20100110960860REE 357349120108070001
PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Exame Psicotécnico ⁄ Psiquiátrico
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1296453Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 18/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24927380/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1404261-df-2013-0311579-0-stj/inteiro-teor-24927381

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