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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1150745 MG 2009/0143756-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Relatório e Voto

 
 
RECORRENTE : CLUBE ATLETICO MINEIRO
ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JUNIOR E OUTRO(S)
  VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : WRV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : TÉRCIO TÚLIO NUNES MARCATTE E OUTRO(S)
RECORRIDO : NÉLIO BRANT MAGALHÃES
ADVOGADO : RENAN KFURI LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : RICARDO ANNES GUIMARAES
ADVOGADO : JOÃO VELOSO GUIMARÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO : SÉRGIO BATISTA COELHO
RECORRIDO : DANIEL FRANÇA DE FREITAS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): Trata-se de recurso especial interposto pelo CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na origem, o CLUBE ATLÉTICO MINEIRO ajuizou ação anulatória de acordo homologado judicialmente pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de que, à época da avença, o seu então representante - o Sr. Nélio Brant Magalhães - não detinha poderes para celebrar o ato, pois se encontrava afastado da Presidência do Clube. Narra o autor, na exordial, que a  transação foi celebrada e homologada judicialmente, sem a prévia autorização do Conselho Deliberativo do Clube Atlético Mineiro, motivo pelo qual deve ser considerada nula (fls. 31 a 50, e-STJ).
A demanda anulatória foi distribuída ao Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (fl. 468, e-STJ), que, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agremiação desportiva, indeferiu a medida de urgência. (fl. 477, e-STJ)
Inconformado, o CLUBE ATLÉTICO MINEIRO interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, com intuito de ver reformada a decisão proferida pelo magistrado singular. Em contrapartida, o Sr. Nélio Brant Magalhães, em sede contraminuta ao agravo de instrumento, suscitou a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pois, no seu entender, o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca seria o competente para apreciar a ação anulatória de acordo homologado judicialmente.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acolhendo a preliminar de incompetência arguida pelo agravado, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a acessoriedade da ação anulatória em relação àquela em que homologado o acordo, nos seguintes termos:
[...]
O agravado, Nélio Brant Magalhães, por sua vez argui, preliminarmente, em sua contraminuta a incompetência absoluta do Juízo da 27ª Vara Cível desta Comarca para julgar a ação anulatória, e neste caso, razão o assiste.
No caso em tela, o agravante ajuizou ação anulatória, distribuída na 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, com o objetivo de ter declarado nulo o acordo (f. 445-449, TJ) realizado nos autos de n.° 024.01.541534-2 e n.° 024.03.1281140, homologado judicialmente perante o Juízo da 24° Vara Cível da Comarca.
É cediço que a ação anulatória trata-se de uma ação acessória, demanda secundária destinada a acompanhar ação mais importante do ponto de vista do autor, ou seja, ação principal. E nestes termos, será competente para julgar a ação anulatória o Juízo onde tramitou a ação principal, autos de n.° 024.01.541534-2 e n.° 02.403.128114-0, ou seja, o Juízo da 24ª Vara Cível, de acordo com o art. 108 do CPC.
[...]
Dessa forma, tratando-se de ação que visa a anulação do acordo homologado judicialmente, prevista no art. 486 do CPC, a competência para processá-la e julgá-la é do juízo da homologação.
Em face do exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta e declaro nulo os atos decisórios praticados nos autos, determinando a remessa do deito ao Juízo da 24 ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, competente para o julgamento da ação anulatória.  (fls. 702⁄703, e-STJ)
 
  Daí o presente recurso especial, em que o recorrente - CLUBE ATLÉTICO MINEIRO -  aponta a existência de violação ao artigo 108 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Em síntese, alega que, na esteira de julgados desta Corte Superior, a ação anulatória de ato judicial homologatório deve ser distribuída livremente, ou seja, não há prevenção do Juízo de Direito que homologou o ato a ser desconstituído.
Sustenta que "o fato de ter homologado o acordo, ao contrário do que ficou decidido, é mais um motivo para desvincular o magistrado que homologou o ato jurídico da ação em que se pretende anular esse ato jurídico." (fl. 735, e-STJ)
Afirma que, após o julgamento de um dos processos, não há se falar em conexão, nos termos da Súmula n. 235 do STJ; logo, a ação anulatória não guarda prevenção com o Juízo de Direito que homologou o acordo.
Obtempera que "o princípio da inércia da jurisdição se explica porque a pessoa que deduz determinada pretensão acaba vinculada a acatar a pretensão deduzida. Daí a necessidade de desvincular o magistrado do ato que se põe a julgamento, impedindo que o magistrado seja ao mesmo tempo acusador ou testemunha." (fl. 735, e-STJ)
Contrarrazões às fls. 747⁄758; 759⁄774, e-STJ; e, após decisão de admissibilidade do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.
É o breve relatório.
 
 
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC) – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - DEMANDA DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – CARÁTER ACESSÓRIO DA REFERIDA DEMANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA – RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.
Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença.
1. A ação anulatória de sentença homologatória de acordo, prevista no artigo 486 da Lei Adjetiva, possui nexo etiológico com a ação originária em que fora homologada a transação celebrada entre as partes.
2. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil, "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal", regra que traduz hipótese de modificação de competência.
3. A acessoriedade prevista no artigo 108 do Código de Processo Civil abrange a relação entre as duas demandas supramencionadas e legitima a prevenção do juízo homologante para apreciação da ação anulatória, tendo em vista as melhores condições do juízo de direito originário para apreciá-la. Premissa estabelecida em precedente da Segunda Seção: CC 120556⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 17⁄10⁄2013.
4. Recurso especial desprovido.
 
 
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar.
1. A controvérsia instaurada na presente insurgência recursal cinge-se em saber se o juízo competente para processar e julgar a ação anulatória – prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil – é aquele em que houve a prática do ato que se pretende anular ou se a mencionada demanda pode ser distribuída livremente.
Após análise pormenorizada da questão, seguindo a melhor doutrina sobre o tema e, outrossim, as premissas estabelecidas em precedente da Segunda Seção – CC n° 120.556⁄CE -, afigura-se competente, para julgar a ação anulatória de pacto homologado judicialmente, o Juízo de Direito que homologou o ajuste, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil, tendo em vista a relação de acessoriedade entre a demanda anulatória e aquela em cujo curso se praticou o ato impugnado.
Saliente-se, neste particular, que o juízo prolator da decisão questionada tem melhores condições de analisar a matéria suscitada na ação anulatória, bem como prever eventuais repercussões da decisão desconstitutiva sobre os efeitos da sentença homologatória. 
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo, prevista no artigo 486 da Lei Adjetiva, possui nexo etiológico com a ação originária em que fora homologada a avença celebrada entre as partes, caracterizando-se como demanda acessória.
Sobre a configuração deste liame de acessoriedade entre as ações, valendo-se dos conceitos de direito material para bens acessórios e principais, leciona Cândido Rangel Dinamarco,
 
A relação de acessoriedade entre as demandas constitui em primeiro lugar projeção da existência, no plano do direito material, de direitos e obrigações acessórios. É sempre único o contexto litigioso que se exterioriza em uma demanda relativa a coisas ou obrigações principais e em outra, relacionada com coisas ou obrigações acessórias. Acessórios, nos termos da lei civil e para a incidência do art. 108 do Código de Processo Civil, são os bens "cuja existência supõe a da principal" (CC, art. 58). (DINAMARCO, Cândido Rangel. v II. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 163-164; grifou-se)
 
Especificamente quanto à ação anulatória, o citado liame evidencia-se no fato de a existência desta demanda depender da higidez da sentença homologatória do ato que se pretende desconstituir, ou seja, enquanto a decisão homologatória vigorar no mundo jurídico, e justamente em virtude disso, a demanda anulatória justifica o seu trâmite. Caso contrário, havendo a desconstituição do ato judicial referendário do acordo entre as partes, por motivo outro que não a procedência da ação anulatória, restará prejudicada a pretensão desconstitutiva.
Os autores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ao comentarem o artigo 108 do Código de Processo Civil, conceituam a ação acessória como “aquela dependente de outra, [...] que exige complementação posterior ou que é oriunda de outra ação”, citando especificamente a ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
 
O mesmo se diga da ação anulatória de ato processual da parte (art. 486, CPC) – trata-se de ação oriunda de outra, na medida em que a lide anulatória surge de um ato processual praticado no processo da lide originária. (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. atual. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 110) 
 
2.1 Uma vez configurada a acessoriedade entre a ação anulatória e aquela em cujo trâmite fora praticado e homologado o ato que se pretende desconstituir, particularmente no que concerne à controvérsia instaurada por meio deste apelo extremo, isto é, a competência para seu julgamento, sobreleva destacar a regra de modificação de competência inserta no artigo 108 do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal”.
Desta feita, a acessoriedade prevista no artigo 108 do Código de Processo Civil, que engloba a relação entre as duas demandas supramencionadas, legitima e justifica a prevenção do juízo homologante para apreciação da demanda anulatória.
Saliente-se, neste particular, que o juízo prolator da decisão questionada tem melhores condições de analisar a matéria suscitada na ação anulatória, bem como prever eventuais repercussões da decisão desconstitutiva sobre os efeitos da sentença homologatória. 
Acerca da aplicação da regra inserta no artigo 108 do Código de Processo Civil à ação anulatória, destaca-se o escólio de José Carlos Barbosa Moreira, que evidencia, ainda, tratar-se de solução mais vantajosa, do ponto de vista prático, a saber:
 
[...] Não se confundindo com a rescisória a ação de que trato o dispositivo sob exame, não se lhe aplicam as regras de competência pertinentes àquela. A ação anulatória de ato "judicial" pode ser proponível perante órgão de primeiro grau. Dado o vínculo de acessoriedade entre ela e a ação em cujo curso se praticou o ato impugnado, incide a regra do art. 108: será competente para a ação anulatória o mesmo juízo que esteja processando, ou tenha processado, a outra causa. Tal solução atende à ratio legis e afigura-se vantajosa do ponto de vista prático, já pela probabilidade de que referido juízo se encontre em melhores condições para apreciar a matéria, já em atenção às repercussões que o processo da ação anulatória pode ter sobre o outro, no caso de pendência simultânea (vide, infra, o comentário nº 96), e que decerto gerariam maiores complicações procedimentais, se cada qual corresse perante um órgão distinto. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentário ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. V, p.163⁄164; grifou-se)
 
Nessa mesma linha, registre-se o ensinamento de Felipe Jakobson Lerrer:
[...] do ponto de vista prático, seja pela probabilidade de que o referido juízo [que processou a ação que culminou com a homologação do acordo] se encontre em melhores condições para apreciar a matéria, seja em atenção às repercussões que o processo da ação anulatória pode ter sobre o outro, no caso de pendência simultânea (dada a possibilidade de propositura independentemente de trânsito em julgado), e que decerto gerariam maiores complicações procedimentais, se cada qual ocorresse perante um órgão distinto. (LERRER, Felipe Jakobson. Ação anulatória.ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2009, pág. 101)
 
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, outrossim, partilham do citado entendimento, traduzido nos comentários tecidos ao artigo 108 do Código de Processo Civil, quais sejam:
 
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
[...]
2. Competência. É o juízo competente para a ação principal. Caso a acessória seja antecedente, o autor deverá ajuizá-la no juízo competente para julgar a futura ação principal; se já estiver finda a ação principal ou se a acessória for incidente, deve ser dirigida ao juízo por onde já tramita ou tramitou a causa principal.
[...]
3. Exemplos. São exemplos de ação acessória, dentre outros: a) cautelar; b) denunciação da lide; c) oposição; d) habilitação (CPC 1055); e) reconvenção; f) ação declaratória incidental (CPC 5º e 325); g) ação anulatória (CPC 486); h) ação de sonegados; i) ação de sobrepartilha; j) ação de anulação ou de nulidade de partilha. Ainda que a ação matriz já esteja terminada - como é o caso da ação anulatória do CPC 486 e das ações de sobrepartilha -, o mesmo juízo que processou e julgou a ação anterior permanece competente para a ação acessória" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 381; grifou-se)
 
Importa assinalar, no que concerne aos desenvolvimentos doutrinários afetos à temática, que Alexandre Freitas Câmara partilha de igual compreensão, senão vejamos:
 
[...]
A ação anulatória não leva a que se instaure processo de competência originária dos tribunais. A competência, aqui, é do juízo de primeira instância. E, por força do disposto no art. 108 do Código de Processo Civil, será ela atribuída ao mesmo juízo onde tenha tramitado originalmente o processo em que se tenha praticado o ato cuja invalidade se pretende (ainda que tal ato tenha sido praticado perante outro órgão jurisdicional, como no caso de se pretender invalidar a desistência do recurso manifestada perante o tribunal de apelação). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pág. 273)
 
Sobre o tema, destaca-se, outrossim, o seguinte excerto do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Luis Felipe Salomão, relator do CC n. 120.556⁄CE, julgado em 09⁄10⁄2013, confirmando a competência do juízo homologante para apreciar a demanda anulatória:
 
[...] cuidando-se a ação daquela prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, o juízo competente para apreciar a lide será aquele que prolatou a sentença homologatória que se pretende anular.
Isso porque, nos termos do art. 108 do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação (Código de Processo Civil, artigo 108), pois a ação anulatória é acessória da demanda na qual foi praticado o ato a ser anulado.
[...]
 
Portanto, o juízo competente para apreciar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo é aquele que homologou a avença entre as parte, razão pela qual a presente ação não poderia ter sido distribuída livremente, situação a evidenciar o acerto da orientação jurídica posta no acórdão recorrido.
2.2. Esclareça-se, ainda, que a prevenção do juízo homologante do acordo não atenta contra o princípio da imparcialidade, pois a ação anulatória deve ter como causa de pedir fundamento que não conste da discussão processual em que se produziu a sentença homologatória, vale afirmar, eventuais vícios no ato de direito material.
Nesse passo, não se pode afirmar a priori e indistintamente que o juízo prolator da decisão homologatória tenha interesse em manter a higidez do ato atacado, porquanto, nesta nova demanda - ação anulatória -, há apresentação de elemento não submetido ao seu crivo anteriormente. Portanto, o acolhimento da pretensão desconstitutiva não arranha a imagem do magistrado prolator da sentença homologatória, uma vez que não implica reconhecimento de erro ou descuido, mas, simplesmente, nova convicção sobre a lide, à luz de elementos até então desconhecidos.
Destaque-se, neste ponto, que o objeto de impugnação "[...] mediante o uso da "ação anulatória" prevista neste dispositivo de lei [art. 486 do CPC] não é o ato jurisdicional em si mesmo considerado (decisão interlocutória, sentença ou acórdão), mas, diferentemente, o ato praticado entre as partes e meramente homologado judicialmente." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. v. 5. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 393; grifou-se)
2.3. Por fim, conquanto o artigo 108 do Estatuto Processual Civil verse sobre uma espécie de conexão por acessoriedade, como menciona Fredie Didier Jr., em usa obra Curso de Processo Civil, v. I, pág. 149, a hipótese em foco não reclama a aplicação da Súmula n. 235⁄STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado), pois o objeto da ação anulatória é a desconstituição de anterior ato homologado judicialmente, razão pela qual a existência de sentença homologatória é pressuposto para o ajuizamento daquela demanda. Ou seja, no caso vertente, a reunião dos processos em um único juízo, em face da conexão por acessoriedade, não requer a ausência de sentença, mas pelo contrário, a existência de decisão judicial mostra-se essencial, a fim de viabilizar a propositura da ação anulatória.
Desse modo, a distribuição da ação anulatória ao juízo homologante é medida adequada que atende o comando normativo do art. 108 do Código de Processo Civil e encontra-se em consonância que a melhor doutrina quanto ao tema, não se vislumbrando, portanto, a existência de qualquer óbice à aplicação da referida norma a hipótese dos autos, devendo o aresto impugnado se manter hígido.
3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 27400664RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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