jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : WAGNER JOSÉ SCHMIDT
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR E OUTRO(S)
  RODRIGO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO(S)
  FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO PEREIRA DA PAIXÃO E OUTRO
ADVOGADO : CLEANTO FRANCISCO BRAZ E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Wagner José Schmidt opôs "embargos do executado" à execução por título extrajudicial  ajuizada por João Pereira da Paixão e Norma Braz da Paixão. Afirma que os exequentes colacionaram aos autos da execução "um arremedo de nota promissória", pois não consta da cártula o local de emissão e pagamento, o que constitui requisito essencial de validade.  Acena também haver rasura no campo relativo ao vencimento. Pondera que a nota promissória e o instrumento de confissão de dívida foram criados antes da outorga da escritura de compra e venda de imóvel, constando daquele instrumento público que o pagamento foi à vista. Argumenta que nada deve aos exequentes  e que a execução decorre de "inveja e malícia dos Exequentes", pois está vendendo o imóvel por valor quatro vezes superior àquele pelo qual o comprara. Aduz que há nulidade da penhora realizada em imóvel que lhe pertence e que não há nos autos da execução demonstrativo atualizado do débito.

O Juízo da 1ª Vara Cível de Paracatu julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 43⁄53).

Interpôs o embargante apelação para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 142⁄164).

A decisão tem a seguinte ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. DOCUMENTOS QUE NÂO EXISTEM NOS AUTOS.DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, lI,  DO CPC.
1- Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a nota promissória pode ser emitida em branco, o que possibilita ao credor o seu preenchimento até o ajuizamento da execução, na medida em que ele possui mandato tácito para tanto.
2 - A alegação de rasura na nota promissória, especificamente no local indicado como data de vencimento do titulo, impõe o ônus da prova a quem alega, a teor do que dispõe o art. 333, lI,  do CPC, e o apelante, apesar de intimado para apresentar cópia do documento, quedou-e inerte.
 

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interpôs o embargante recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, sustentando omissão e violação aos arts. 75 e 76 da LUG.

Afirma que o acórdão recorrido reconhece que a nota promissória não preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 75 da LUG, mas, ainda assim, perfilhou o entendimento de ser hábil a embasar a execução.

Alega que as instâncias ordinárias apuraram que a cártula não contém o lugar de sua emissão e do pagamento e, ainda que a Súmula 387⁄STF permita que a  cambial emitida com omissões, ou em branco, possa ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, isso não ocorreu, pois a ação de execução foi ajuizada sem correção das imperfeições verificadas no título.

Aduz, invocando o precedente contido no REsp 172.788⁄PR, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, que há muito está consagrado na jurisprudência do STJ que a ausência do local da emissão da nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do crédito pela via executiva.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

 

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : WAGNER JOSÉ SCHMIDT
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR E OUTRO(S)
  RODRIGO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO(S)
  FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO PEREIRA DA PAIXÃO E OUTRO
ADVOGADO : CLEANTO FRANCISCO BRAZ E OUTRO(S)

EMENTA

 

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ART. 76 DA LUG. TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA.

1. O art. 903 do Código Civil⁄2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG).

2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título.

3. Recurso especial não provido.

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte.

Logo, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Note-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.  FATO NOVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
[...]
2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não se deve confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1047725⁄SP, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008)
 
 

3. A principal questão controvertida consiste em saber se nota promissória que não estampe o local de emissão e de pagamento é hábil a embasar execução por título extrajudicial .

A sentença anota:

Argumenta ainda, que a nota promissória de fl. 5 dos autos de execução, não se presta ao fim colimado, sendo pois um arremedo de nota promissória, vez que falta no referido título de crédito o local de emissão, enquanto requisito essencial de validade da cártula.
Argumenta igualmente, que a ausência de tal requisito segundo a Lei Uniforme de Genebra leva a sua absoluta nulidade.
[...]
O Embargante colaciona ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fis. 4) a respeito do assunto.
Por sua vez, tenho que o art. 889, § 20 do Código Civil, ao tratar das disposições gerais dos títulos de crédito, assim determina:
Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 2" Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. (Negritos nossos)
 
Constato que a jurisprudência do S.T.J. colacionada pelo embargante refere-se às relações jurídicas disciplinadas anteriormente à vigência do Código Civil, sendo pois jurisprudência ultrapassada.
Cumpre observar, que a nota promissória que embasa a execução dos presentes embargados, realmente não contém o lugar de emissão e de pagamento, o que na forma dos artigos 75 e 76 da Lei Cambial Uniforme (Decreto 57.663, de 24.1.66), estaria a retirar a validade do título, caso interpretada a lei uniforme isoladamente.
Lado outro, considera-se como o lugar de emissão e de pagamento quando não indicados no título, o domicílio do emitente na forma do art. 889, § 2", do Código Civil de 2002, que disciplina a presente relação jurídica, tal como preconiza o embargante às fls. 4 de sua peça de ingresso.
[...]
Observo que, o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 6⁄7, apresenta o local de sua emissão, como sendo "Paracatu-MG".
Assim sendo, afasto tal alegação de nulidade da nota promissória que embasa a presente execução.
[...]
Na forma do art. 333, 1, do CPC, tenho que o embargante não se desincumbiu a contento de suas argumentações, vez que deveria comprová-las através da produção de prova pericial, que não restou produzida neste feito.
Ao contrário, o embargante durante a audiência preliminar realizada em 8⁄03⁄2006, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (fis. 36) Assim, rejeito igualmente sua argumentação, neste aspecto. (fls. 44-49)
 

O acórdão recorrido dispôs:

Contra uma sentença que, na Comarca de Paracatu - 1ª Vara Cível -,julgou improcedentes os pedidos feitos em embargos à execução, surge o presente apelo interposto por WAGNEIR JOSÉ SCHIMIDT, arguindo contradição na sentença porque o local de emissão da nota promissória é requisito essencial para que a cambial tenha eficácia de titulo executivo, e a rasura na cártula, no espaço destinado à indicação de seu vencimento, descaracteriza a natureza de titulo executivo, prescindindo de prova pericial, na medida em que a adulteração é explícita.
Ressalta que a rasura presente no local indicado como data do vencimento do titulo foi matéria dos embargos não impugnada pelos apelados, restando, então, como incontroverso, e assim, espera pelo provimento do recurso.
[...]
Trata-se de embargos à execução, não estando neste caderno processual cópia da nota promissória e do contrato de confissão de divida, e o embargante recorrente, apesar de intimado para apresentar os referidos documentos, quedou-se inerte.
Todavia, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 514.954-2, onde atuei como Relator, restou decidido, por maioria de votos, que a ausência de menção do local de emissão da nota promissória constitui mera irregularidade, incapaz de atingir sua exigibilidade. Desta feita, o argumento recursal é inócuo, até porque, segundo o Magistrado singular, que tem fé pública, no instrumento particular de confissão de divida apresenta como local de emissão a Comarca de Paracatu⁄MG.
Como cediço, a alegação de rasura na nota promissória, especificamente no local indicado corno data de vencimento do titulo, impõe o ônus da prova a quem o alegou, a teor do que dispõe o art. 333 do CPC. Ocorre que o apelante, apesar de intimado para apresentar cópia da nota promissória e do contrato de confissão de dívida, não se desincumbiu a contento deste ônus, o que impossibilita qualquer análise por parte deste Relator, data venia.
Com estas considerações, a sentença merece ser confirmada, in totum. (fls. 157-160)
 
 

Os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, dispositivos tidos por violados, dispõem:

 
CAPITULO II
DA NOTA PROMISSORIA
Art. 75 - A nota promissória contém:
1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa
na língua empregada para a redação desse título;
 
2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
3 - A época do pagamento;
4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;
7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Art. 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.
A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada  pagável à vista.
Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como  sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota  promissória.
A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considerando-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.
 

4. A sentença, integralmente confirmada pela Corte local, aduz entendimento de que a jurisprudência do STJ, colacionada pelo embargante, por ser anterior à vigência do CC⁄2002, está superada, pois o art. 889, § 2º, do Diploma civilista em vigor estabelece que, "considera-se como lugar de emissão e de pagamento quando não indicados no título, o domicílio do emitente na forma do art. 889, § 2", do Código Civil de 2002".

Todavia, o art. 903 do CC⁄2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito.

Portanto, data venia, não há cogitar da incidência do art. 889, § 2º, do CC⁄2002, pois, como visto, a solução a ser dada para os casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é conferida pelo art. 76 da LUG.

Nesse passo, o art. 76 do mesmo Diploma ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, o lugar de pagamento  e onde foi sacada, estabelecendo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título.

Essa é a lição da abalizada doutrina:

135. ÉPOCA E LUGAR DO PAGAMENTO. LUGAR DA EMISSÃO
A maneira do que acontece com a letra de câmbio, a Lei Uniforme mencionou, também, como requisitos necessários à emissão da nota promissória, a época do pagamento, o lugar em que o mesmo deve ser efetuado e o lugar da emissão do título (art. 75). Entretanto, admitiu (art. 76) sejam criados e tenham validade títulos sem esses requisitos, estabelecendo que a nota promissória que não indique a época do pagamento será pagável à vista; a em que falte a indicação do lugar onde foi passada, considera-se como tendo sido emitida no lugar designado ao nome do subscritor. Finalmente, na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, vol. I, p. 284 e 285)
 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Deve-se registrar que, além dos requisitos necessários à nota promissória, a referência à época e lugar do pagamento também convém ser feita. A falta de menção a esses elementos, contudo, não desnatura o documento nota promissória, na medida em que, faltando época do pagamento, reputa-se o título à vista; e, faltando o lugar, considera-se pagável no local do saque ou no mencionado ao lado do nome do subscritor. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 434)
 

Nesse sentido, menciona-se a decisão contida no REsp 596.077⁄MG, relatado pelo Ministro Castro FIlho:

DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LOCAL DO PAGAMENTO.
INEXEQÜIBILIDADE DA CAMBIAL. SUPRIMENTO PELO LUGAR DA EMISSÃO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. REQUISITO INCIDENTAL.
A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.
Recurso especial a que se não conhece.
(REsp 596.077⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2004, DJ 26⁄04⁄2004, p. 172)
 

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Em suas razões, afirma o recorrente que é da essência dos títulos cambiais o rigor formal, devendo predominar o princípio da literalidade. Assim, se ausente a indicação do local do pagamento na nota promissória, deve a mesma ser declarada inexeqüível.
Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal.
Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu artigo 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o  Decreto 57.663⁄66, em seu artigo 76, esclarece que “Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória”.
Na doutrina, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., analisando o requisito do lugar do pagamento da nota promissória, classificou-o como requisito suprível, sustentando que:
“Não constando da nota promissória o lugar do pagamento, este será o lugar da emissão, que se presume ser o lugar do domicílio do subscritor do título. O § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044⁄1908 dispunha que "será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar de pagamento". No silencia da LUG, continua vigente a segunda parte do § 2º do art. 54 do Decreto 2.044⁄1908, que admite a indicação alternativa do lugar de pagamento, cabendo a escolha ao portador da nota promissória”. (Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, 2ª edição, 2.002, pág. 495).
 

No mesmo diapasão, confira-se os EDcl nos EDcl no Ag 979.368⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011.

4. Diante do exposto, ainda que por fundamento diverso, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 33524375RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24927484/recurso-especial-resp-1352704-mg-2012-0227358-0-stj/relatorio-e-voto-24927486

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 21 anos

Súmula n. 258 do STJ

Títulos de Crédito

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 2990138263 SP 02990138263

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 9 anos

Súmula n. 504 do STJ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100082-42.2020.8.26.9054 SP 0100082-42.2020.8.26.9054