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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 734480 RJ 2005/0043768-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 734480 RJ 2005/0043768-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_734480_RJ_16.12.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IPTU – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS EX TUNC.

1. Sendo reconhecida a inconstitucionalidade de lei municipal, qual seja, o artigo 67 da Lei n. 691/84, os efeitos são retrospectivos, ou seja, ex tunc, de acordo com o Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Precedentes: REsp 793.125/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21.2.2006, DJ 6.3.2006; REsp 738.894/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21.2.2006, DJ 13.3.2006.
3. No caso, desnecessária a argüição de inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 97da Constituiçãoda República, porquanto o Supremo Tribunal Federal já realizou o mencionado controle, declarando a inconstitucionalidade do artigo 67da Lei n. 691/84. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 631242 RJ 2004/0023058-0 Decisão:18/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2492951/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-734480-rj-2005-0043768-5

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