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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1410741 RS 2013/0346345-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : IRINEU AFONSO MOSCON E OUTRO
ADVOGADO : RENZO THOMAS
AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ADVOGADO : RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto por IRINEU AFONSO MOSCON E OUTRO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 804, e-STJ):
 
"APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O valor da indenização pela área expropriada deve ser justo, o que, neste feito, representa aquele apurado no momento da realização da perícia técnica que avaliou o imóvel na época da desapropriação.
2. É entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade da cumulação dos dois pagamentos por acarretar bis in idem, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização. Diante da impossibilidade de pagamento cumulado de lucros cessantes e juros compensatórios, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal para afastar os lucros cessantes, mantendo a fixação dos compensatórios em 12% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel desapropriado, de acordo com a Súmula n. 113, do STJ.
3. Utilização do IGP-M como índice de atualização monetária, a contar da data do laudo pericial.
RECURSO PROVIDO EM PARTE."
 
A decisão agravada não conheceu do recurso especial dos agravantes, nos termos da seguinte ementa (fl. 867, e-STJ):
 
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
 
Os agravantes afirmam que a decisão agravada deve ser revista, sustentando que "efetuaram o cotejo analítico do confronto, da inconformidade entre a decisão vergastada e o a jurisprudência pacífica desta Corte condensada no verbete sumular nº 69, de sua autoria, restando explícita a divergência a ensejar o conhecimento do presente Recurso." (fl. 875, e-STJ).
 
A agravada, instada a manifestar-se, sustenta, em síntese, que o recurso deve ser improvido, mantendo-se incólume a decisão agravada.
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA
 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 69⁄STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS.

1. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o termo inicial dos juros compensatórios é a data da perícia, diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, nos casos de desapropriação indireta, decidiu que os referidos juros fluem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, nos termos da Sumula 69⁄STJ, verbis: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."

2. Esta Corte permite a mitigação dos requisitos formais necessários à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos de dissídio notório, como no caso em comento, em que a posição desta Corte está evidenciada em verbete sumular.

Agravo regimental provido.

 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
O presente recurso comporta provimento.
 
Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida pelos agravantes contra a agravada, em razão de apossamento indevido de imóvel de sua propriedade.
 
Em primeira instância, os pedidos foram julgado parcialmente procedentes, tendo sido a agravada condenada a pagar aos agravados indenização por danos materiais e lucros cessantes.
 
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da agravada, para excluir o pagamento de lucros cessantes, por serem incompatíveis com o pagamento de juros compensatórios.
 
No recurso especial, os agravantes insurgiram-se exclusivamente quanto à data a partir da qual devem fluir os juros compensatórios, afirmando que o acórdão recorrido diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte, sumulado no verbete n. 69⁄STJ.
 
O recurso não foi conhecido, ante a deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
 
No presente agravo, os recorrentes afirmam que a decisão agravada deve ser revista, sustentando que "efetuaram o cotejo analítico do confronto, da inconformidade entre a decisão vergastada e o a jurisprudência pacífica desta Corte condensada no verbete sumular nº 69, de sua autoria, restando explícita a divergência a ensejar o conhecimento do presente Recurso." (fl. 875, e-STJ).
 
Assiste razão aos agravantes.
 
O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos frente ao acórdão que decidiu a lide, fixou o termo inicial dos juros compensatórios a partir da data da perícia, nos seguintes termos (fl. 828, e-STJ):
 
" Na espécie tem-se a hipótese de contradição no julgamento hostilizado, pois, conforme o argumento da embargante, em se tratando de ação de desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da data da perícia, nos termos da Súmula n. 345, do STF."
 
O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o termo inicial dos juros compensatórios é a data da perícia, diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, nos casos de desapropriação indireta, decidiu que os referidos juros fluem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, nos termos da Sumula 69⁄STJ, verbis:
 
 
"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."
 
Note-se que esta Corte permite a mitigação dos requisitos formais necessários à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos de dissídio notório, como no caso em comento, em que a posição desta Corte está evidenciada em verbete sumular.
 
Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO -  RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS - EXECUÇÃO  - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PRECEDENTES DO STJ.
1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal.
2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
3. Recurso especial provido."
(REsp 1369532⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 13⁄11⁄2013)
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INGRESSO NO MÉRITO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 276.107⁄GO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS.
(...)
4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal.
5. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no REsp 1274523⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 28⁄11⁄2011)
 
 
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que os juros compensatórios incidam a partir de 1º⁄7⁄1984, data da efetiva ocupação do imóvel (fl. 770, e-STJ), em consonância com a Súmula 69⁄STJ.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 33316876RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24938396/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1410741-rs-2013-0346345-9-stj/relatorio-e-voto-24938398

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