jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgRg na SS 1824 GO 2008/0067646-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 05/02/2009
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-SS_1824_GO_27.11.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. Erro da Câmara Municipal que encaminhou, para sanção, ao Prefeito Municipal o projeto de lei orçamentária sem que dele constasse a emenda, aprovada, que vedava a abertura de créditos suplementares; afastamento do cargo de Prefeito Municipal que não se justifica. Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2494092/agravo-regimental-na-suspensao-de-seguranca-agrg-na-ss-1824-go-2008-0067646-4

Informações relacionadas

Modelo de recurso contra auto de infração ambiental por descumprir embargo

Ação anulatória de ato administrativo ambiental

Guilherme Oliveira, Advogado
Modeloshá 2 anos

Defesa administrativa em auto de infração emanado pela prefeitura.