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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PACIENTE : ANTÔNIO BARBOSA LIRA
PACIENTE : ARILSON SANTOS DE ANDRADE
PACIENTE : ELINALDO LINHARES DAMASCENO
PACIENTE : FRANCISCO DE SOUSA LIRA
PACIENTE : GILVAN ARAÚJO AGUIAR
PACIENTE : IVALDO DOS SANTOS SILVA
PACIENTE : MANOEL DOS SANTOS FILHO
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESAFORAMENTO DEFERIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712⁄STF. MEDIDA DETERMINADA ANTES DO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA AO § 4.º DO ART. 427 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2.Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3.Descabida a tese nulidade do desaforamento por ausência de legitimidade do Assistente à Acusação não habilitado regularmente para requerer o deslocamento de competência, porquanto evidenciado nos autos que pedido partiu do Ministério Público maranhense.
4.O julgamento de pedido de desaforamento, contudo, deve ser precedido de manifestação da Defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 712⁄STF: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa."
5.Ademais, nos termos do § 4.º do art. 427 do Código de Processo Penal, não se admite o pedido de desaforamento pendência de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia.
6.Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, determinando novo julgamento após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia dos Pacientes e com a prévia intimação da Defesa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PACIENTE : ANTÔNIO BARBOSA LIRA
PACIENTE : ARILSON SANTOS DE ANDRADE
PACIENTE : ELINALDO LINHARES DAMASCENO
PACIENTE : FRANCISCO DE SOUSA LIRA
PACIENTE : GILVAN ARAÚJO AGUIAR
PACIENTE : IVALDO DOS SANTOS SILVA
PACIENTE : MANOEL DOS SANTOS FILHO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos Pacientes em epígrafe, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que acolheu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.
Narram os autos que os Pacientes foram pronunciados como incursos no crime de homicídio qualificado tentado do Prefeito do Município de Bom Lugar⁄MA, Comarca onde tramitava a ação penal, até a Corte a quo prover o pedido de desaforamento ministerial, para determinar que os ora Pacientes fossem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado - São Luiz.
O aludido acórdão restou assim ementado:
"EMENTA: Processual Penal. Homicídio qualificado tentado. Desaforamento. Influência política na comarca e cidades vizinhas. Evidência. Júri. Imparcialidade.,"Comprometimento. Julgamento. Deslocamento. Imperatividade. I - Evidenciado que em risco a Imparcialidade do júri, em razão de forte Influência política das famílias dos acusados e da vitima, na comarca e cidades vizinhas, escorreitamente amoldada a situação às autorizativas ínsítas no art. 427, caput, do Código de Processo Penal, de modo que imperioso o desaforar do Julgamento para a Capital.
11 - Requerimento de desaforamento deferido. Unanimidade." (fl. 33)
Nas razões do writ, o Impetrante sustenta a nulidade do desaforamento por ausência de legitimidade do requerente que, consoante afirma, não foi o Ministério Público mas o Assistente à Acusação, o qual não foi regularmente habilitado no processo.
Defende, ainda, cerceamento de defesa, já que esta não foi ouvida sobre o deslocamento de competência.
Por fim, alega que "o pedido de desaforamento deve ser formulado somente após a preclusão da pronúncia e antes da sessão do julgamento, como preconiza o art. 427 § 4º do CPP"(fl. 03), o que não ocorreu, pois dois dos Paciente interpuseram recurso em sentido estrito da pronúncia.
Pugna, liminarmente, pela suspensão do andamento do processo. No mérito, requer a concessão da ordem, a fim de que se anular a decisão de desaforamento.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 49⁄50
As judiciosas informações foram prestadas à fl. 59⁄75, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 79⁄83, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESAFORAMENTO DEFERIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712⁄STF. MEDIDA DETERMINADA ANTES DO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA AO § 4.º DO ART. 427 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2.Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3.Descabida a tese nulidade do desaforamento por ausência de legitimidade do Assistente à Acusação não habilitado regularmente para requerer o deslocamento de competência, porquanto evidenciado nos autos que pedido partiu do Ministério Público maranhense.
4.O julgamento de pedido de desaforamento, contudo, deve ser precedido de manifestação da Defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 712⁄STF: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa."
5.Ademais, nos termos do § 4.º do art. 427 do Código de Processo Penal, não se admite o pedido de desaforamento pendência de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia.
6.Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, determinando novo julgamento após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia dos Pacientes e com a prévia intimação da Defesa.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Não se desconhece que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso porque a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal trata-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, não tem admitido a extensão desse entendimento aos casos de writ substitutivo de recurso especial (HC 115715, Rel. Min. ROSA WEBER, Relator (a) p⁄ acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe-179 PUBLIC 12-09-2013; RHC 117845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe-197 PUBLIC 07-10-2013; HC 113690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe-197 PUBLIC 08-10-2012).
Diante disso, embora reconheça a ocorrência de abuso na utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, vinha persistindo no conhecimento do writ em tais casos, por cautela, até o final posicionamento da Suprema Corte.
Porém, fiquei vencida nesta colenda Quinta Turma (HC 266.835⁄SP e HC 274.618⁄SP, julgados em 21⁄11⁄2013), razão pela qual me curvo ao entendimento majoritário, para, ressalvado meu posicionamento pessoal, não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
No caso, após juntadas as informações, extrai-se dos autos que o Pacientes foram pronunciados como incurso nos arts. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c o art. 14, inciso II, do Código Penal, porque, em 17 de maio de 2004, teriam atentado contra a vida do então prefeito da cidade de Bom Lugar⁄MA, em face de disputa política ocorrida na campanha eleitoral municipal daquele ano.
O feito foi desmembrado em relação ao Paciente Ivanildo Santos Silva, apontado executor material do crime, pois estaria foragido. Em 06 de agosto de 2009, após transitar em julgado a pronúncia deste réu, o Ministério Público maranhense requereu o desaforamento. Destacou a existência de acirradas disputas políticas na região, onde é comum a execução de oponentes por meio de assassinatos por encomenda, bem como o deferimento de pedido anterior em relação a outros acusados. Por fim, pleiteou o Parquet a junção dos processos para julgamento conjunto.
Na sessão de 06 de outubro de 2009, o pleito ministerial foi integralmente deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no acórdão que ora se impugna.
Pois bem.
Da acurada leitura dos autos, vê-se que é descabida a tese de nulidade por ausência de legitimidade do Assistente à Acusação para pedir o desaforamento, porque não estava habilitado regularmente nos autos.
Embora, de fato, em agosto de 2006, a Assistência à Acusação também tenha requerido o desaforamento (fls. 18⁄20), não indicam os autos e tampouco as informações da autoridade impetrada que esse pedido tenha sido conhecido ou julgado.
Resta claro dos autos que o pedido deferido pelo acórdão vergastado partiu do Ministério Público maranhense (fls. 63⁄67).
De outro lado, a jurisprudência desta Corte e também do Pretório Excelso estão pacificadas no sentido de que, sendo o pedido de desaforamento requerido pelo Ministério Público, a Defesa deve ser intimada para se manifestar nos autos do processo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A leitura dos autos, as informações prestadas pelo Presidente do Órgão indigitado coator e o próprio relatório do julgado impugnado revelam a ocorrência da falha na intimação da Defesa se não de Ivanildo Santos Silva, dos demais Pacientes.
Assim, não tendo sido devidamente intimados os Defensores dos réus para se manifestarem nos autos do processo de desaforamento requerido pelo Ministério Público, o qual resultou no acórdão atacado, comprovada está a violação aos princípios constitucionais anteriormente mencionados.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. FURTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712⁄STF. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO-JUIZ E À ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
O julgamento de pedido de desaforamento requerido pelo Ministério Público deve ser precedido de manifestação da defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 712⁄STF.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido saneamento via habeas corpus.
Não obstante a demora no julgamento ter ocorrido também em decorrência do trâmite processual do julgamento do pedido de desaforamento perante o Tribunal a quo, o atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz e à acusação, não podendo, o paciente, suportar preso tal demora.
O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada.
Deve ser cassado o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, bem como anulados os atos dele decorrentes, a fim de que o advogado do paciente seja devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desaforamento, determinando-se que conste da autuação o nome do referido causídico, determinado-se, ainda, a revogação da prisão do paciente, que deverá permanecer em liberdade provisória, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, em decorrência do excesso de prazo para o seu julgamento pelo Tribunal do Júri.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."(HC 43.138⁄PI, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 07⁄11⁄2005)
"PENAL. PROCESSUAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. É obrigatória a audiência da defesa quanto ao pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Precedentes deste STJ e do eg. STF.
2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido deferido.” (HC 16.152⁄RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, SEXTA TURMA, DJ 12⁄11⁄2001)
"PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. DESAFORAMENTO. FALTA DE OITIVA DA DEFESA.
1 - A falta de audiência da defesa, em pedido de desaforamento (art. 424, do CPP) formulado pelo Ministério Público, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF.
2. Ordem concedida em parte."(HC 8.937⁄GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 04⁄10⁄1999)
A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do enunciado da Súmula n.º 712:
"É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa."
Ademais, da própria fundamentação do acórdão proferido pela Corte maranhense, vê-se que, não obstante transitada em julgado a pronúncia do Paciente Ivanildo Santos Silva, foi o desaforamento deferido para todos os acusados, sem se verificar a pendência do julgamento dos referidos recursos em sentido estrito dos corréus.
O Tribunal de Justiça a quo se precipitou no atendimento do pleito formulado pelo Ministério Público, determinando a reunião do feito o desaforamento do julgamento para a Comarca de São Luís⁄MA em relação a todos os acusados, sem observar os termos do § 4.º do art. 427 do Código de Processo Penal, in verbis:
"§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado."
E nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é nulo desaforamento julgado em momento vedado pelo Código de Processo Penal.
Confiram-se os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉUS. EXTENSÃO A PACIENTE E OUTRO CORRÉU. PRONÚNCIA NÃO PRECLUSA. PROJEÇÃO DE DECISÃO NÃO FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa.
Ademais, não é de se invocar o art. 580 do CPP, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado.
2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento do desaforamento, apenas em relação à extensão conferida à paciente e ao corréu José Elioenai de Menezes Carvalho (nos moldes do art. 580 do CPP), determinando-se o envio dos autos da ação penal para a Comarca de Aruá⁄SE, onde deverá ser efetivado o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, ou, representado pelo seu desaforamento, se for o caso." (HC 145312⁄SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 07⁄06⁄2010)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. MEDIDA DETERMINADA ANTES DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRREGULARIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.I - Viola frontalmente o art. 427, § 4º do CPP a determinação de desaforamento na pendência de julgamento de recurso em sentido estrito aviado contra a decisão de pronúncia.II - Os demais pedidos - nulidade da composição da Turma Julgadora e os motivos da medida combatida - ficam prejudicados.
Ordem concedida."(HC 126087⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05⁄04⁄2010)
Assim, em que pese a impropriedade da via eleita, tratando-se de nulidades prontamente verificadas, é permitido o devido saneamento via habeas corpus.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Contudo, CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, determinando novo julgamento após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia dos Pacientes e com a prévia intimação da Defesa.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0061519-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 265.880 ⁄ MA
Números Origem: 216782009 224012007 857452009
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PACIENTE : ANTÔNIO BARBOSA LIRA
PACIENTE : ARILSON SANTOS DE ANDRADE
PACIENTE : ELINALDO LINHARES DAMASCENO
PACIENTE : FRANCISCO DE SOUSA LIRA
PACIENTE : GILVAN ARAÚJO AGUIAR
PACIENTE : IVALDO DOS SANTOS SILVA
PACIENTE : MANOEL DOS SANTOS FILHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1292593Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24944388/habeas-corpus-hc-265880-ma-2013-0061519-0-stj/inteiro-teor-24944389

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