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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Relatório e Voto

 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Ivair José Cristóvão contra decisão de minha relatoria em que, monocraticamente, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado em seu favor, assim ementada (fls. 209⁄215):

 
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA PLEITEAR O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO.
Writ a que se nega seguimento.
 

O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, a necessidade de se corrigir, de ofício, o erro judiciário cometido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decretando-se, de ofício a inarredável absolvição (fl. 241).

Argumenta ter sido prejudicado pela morosidade na prestação jurisdicional por este Superior Tribunal, em face da extinção da punibilidade, em razão do integral cumprimento da pena aplicada ilegalmente.

Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja declarada sua absolvição.

Pede, ainda, seja a defesa técnica intimada da sessão de julgamento do recurso, para fins de sustentação oral.

É o relatório.

 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado (fls. 209⁄215):

 
EMENTA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA PLEITEAR O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO.
Writ a que se nega seguimento.
 
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício próprio por Ivair José Cristovão, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Narra a impetração que o Ministério Público Federal denunciou o paciente como incurso nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826⁄2003 e 288 do Código Penal, tendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal de Itajaí⁄SC julgado parcialmente procedente a ação penal, a fim de condenar o acusado apenas como incurso nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826⁄2003, às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, bem como à perda da função pública (fls. 127⁄137 - ação penal n. 2006.72.08.005078-2).
Irresignados, a defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelação criminal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso do Parquet Federal e deu parcial provimento ao da defesa, para desclassificar a conduta atribuída na condenação para o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003, na forma tentada, resultando a reprimenda definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 66⁄75 - apelação criminal n. 2006.72.08.005078-2):
 
PENAL. QUADRILHA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 16 DA LEI Nº 10.826⁄03. FORMA TENTADA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS COLHIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL INFILTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
O crime descrito no artigo 18 da Lei nº 10.826⁄03 se consuma no momento em que o agente realiza um dos verbos do tipo penal em questão e a caracterização do delito mencionado depende da existência de uma conduta dolosa do agente, ou seja, na vontade livre e consciente em realizar uma das ações descritas no tipo, abrangendo o conhecimento  dos elementos normativos.
Está incurso no artigo 16 da Lei nº 10.826⁄03, na forma tentada, o agente que inicia atos executórios para o fim de adquirir um (sic) arma de fogo de uso proibido, não logrando êxito em obter vantagem ilícita por circunstâncias alheias á sua vontade.
É possível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos se a medida é suficiente à repressão do ilícito e socialmente recomendável.
Fosse a infiltração de agente da polícia militar, para a investigação de crimes, realmente determinação superior, seria facilmente comprovada nos autos através de simples declaração do referido superior hierárquico, não havendo razões nem ao menos para simples suspeita de ter sido sonegada qualquer informação ao juízo.
 
Ainda inconformada, a defesa opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 76⁄80):
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU. TENTATIVA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CULPABILIDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DESCLASSIFICADA. REDUÇÃO AO MÁXIMO PELA TENTATIVA. OMISSÃO POR FALTA DE ANÁLISE DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Entende-se como emendatio libelli a desclassificação do fato onde é dada nova definição jurídica, e não mutatio.
Se no feito se está a tratar de importação de armas e de crimes conexos, não há falar em competência estadual.
Se o acórdão mantém a vetorial negativa fundamentada na sentença, mesmo havendo desclassificação do fato, não há falar em contradição.
A maior proximidade do agente com a consumação do crime recomenda que a diminuição da pena seja mínima.
Não pratica omissão, suprível por embargos de declaração, o acórdão que deixa de se manifestar sobre a matéria não versada no recurso.
Não é admissível na via dos embargos de declaração rediscutir os fundamentos da decisão, buscando atribuir efeitos infringentes.
 
Aqui, o paciente⁄impetrante alega constrangimento ilegal consistente na sua condenação por crime não imputado na denúncia, na prolação da condenação por crime da competência da Justiça Estadual pela Justiça Federal e na aplicação da pena acessória da perda da função pública, sem fundamentação.
Sustenta que a reclassificação do crime operada pelo Tribunal de origem configura ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como a ocorrência de mutatio libelli, vedada em segundo grau de jurisdição, nos termos do enunciado n. 453 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Aduz que, além de inexistir prova da materialidade do delito, é atípica da conduta atribuída em segunda instância, pois o paciente não praticou nenhuma conduta tipificada como crime, não devendo responder sequer pela forma tentada, pois não ingressou nos atos executórios do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003.
Argumenta que como a conduta atribuída na acusação foi desclassificada para delito de competência da Justiça estadual, o Tribunal de origem deveria ter declinado de sua competência, uma vez que a competência da Justiça Federal possui natureza absoluta e o crime atribuído aí não se encaixa, não havendo que se falar na hipótese de perpetuatio jurisdictionis.
Alega que em decorrência da desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tentado, a perda da função de policial não deveria subsistir, ante a ausência dos requisitos necessários para tanto, pois a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e o crime de porte ilegal de arma de fogo pode ser realizado por qualquer pessoa.
Postula, então, o deferimento de medida liminar para que seja trancada a ação penal proposta contra o paciente. No mérito, requer a cassação do acórdão hostilizado, com a consequente absolvição do acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tentado, determinando-se sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos financeiros e promocionais retroativos.
A liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), em 20⁄8⁄2010 (fls. 81⁄82).
Prestadas as informações (fl. 87), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 90⁄112):
 
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Não há violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, nem ao art. 384 do CPP, quando os fatos reconhecidos no acórdão são os mesmos constantes da denúncia, objeto de dilação probatória durante a instrução, limitando-se os julgadores, a pedido da defesa, a adequarem os fatos narrados e comprovados ao tipo penal correspondente (CPP art. 383).
Configuração de tentativa. Autoria e materialidade do delito. Impossibilidade de revisão, em sede de habeas corpus, da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.
A desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a Justiça Federal em sede de apelação criminal não retira sua competência para prosseguir no julgamento do feito em relação ao delito remanescente.
Perda do cargo público. policial militar. A motivação adotada - violação de deve para com a Administração Pública - encontra respaldo nos exatos termos do art. 92, I, a, do CP.
Parecer pela denegação da ordem.
 
É o relatório.
O presente writ, ajuizado no dia 14⁄7⁄2010 (fl. 1), foi apresentado contra acórdão do Tribunal de origem, que apreciou os recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa, prolatado no dia 25⁄4⁄2008 (fl. 76), mostrando-se como substitutivo de recurso especial.
Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla.
A propósito: HC 155.924⁄RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29⁄8⁄2012; HC 190.067⁄MS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º⁄8⁄2012.
Nada impede, entretanto, que, nos habeas corpus antigos, quer dizer, nos que já tramitavam por aqui, o Superior Tribunal de Justiça analise a questão, de ofício, se for hipótese de gritante ilegalidade, absurda teratologia, erro técnico grosseiro, passível de ser constatado de plano, afinal não se podem fechar as portas do Superior Tribunal de Justiça a ponto de permitir flagrante injustiça.
Busca a impetração a cassação do acórdão hostilizado, com a absolvição do paciente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tentado, ao fundamento da ocorrência de mutatio libelli e incompetência do Tribunal de origem para a prolação da condenação, bem como o afastamento da pena de perda da função pública, ao argumento da ausência de fundamentação para tanto.
Antes de apreciar o mérito da impetração, solicitei informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal de Itajaí⁄SC, a respeito do cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade de 2 anos e 2 meses de reclusão, aplicada ao paciente na ação penal de que se cuida, tendo sido informado encontrar-se extinta a punibilidade do condenado, pelo integral cumprimento da reprimenda imposta.
Assim, se havia eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, este não mais subsiste, donde se infere a perda do objeto do presente writ, neste ponto.
No tocante ao pleito de afastamento da pena da perda do cargo público, a via eleita é inadequada para sua análise, por não configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de anular o processo de origem, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Não tendo sido demonstrado, na hipótese, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito ambulatorial do Paciente, o habeas corpus não comporta conhecimento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC XXXXX⁄PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9⁄10⁄2012 - grifo nosso)
 
HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 694, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública" (Súmula 694 STF).
2. A discussão a respeito da nulidade da decretação da perda de cargo público, em decorrência de sentença condenatória, é inviável na via estreita do habeas corpus, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção.
3. Ordem denegada.
(HC XXXXX⁄MS, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 16⁄12⁄2011 - grifo nosso)
 
Em face do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao presente writ.
 

Confiram-se precedentes deste Superior Tribunal, os quais corroboram o fundamento de que carece de interesse de agir o acusado que teve declarada extinta sua punibilidade, independentemente da tese veiculada:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem o pacífico entendimento de que não há interesse de agir no recurso no qual se impugna decisão penal em que se reconheceu extinta a punibilidade pelo fato investigado. Assim o é indiferentemente da tese nele veiculada.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag n. 1.113.540⁄DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 9⁄11⁄2009 – grifo nosso)
 
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO TOTAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. Uma vez extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral das condições impostas no sursis processual, não há falar em deslocamento da competência com a anulação dos atos decisórios, porquanto ausente o interesse de agir do paciente.
2. Ordem não-conhecida.
(HC n. 1.156.20⁄SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29⁄3⁄2010 grifo nosso)
 

Sobre o pedido de intimação da defesa técnica para a sessão de julgamento do agravo regimental, a fim de permitir a realização de sustentação oral, cabe ressaltar que é totalmente incabível. Não há razão plausível, nem mesmo jurídica, para que seja a defesa intimada para a sessão de julgamento.

As disposições dos arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ são de clareza solar. O agravo regimental independe de inclusão em pauta, deve ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. E é consabido que não cabe sustentação oral no julgamento desse recurso. Vejamos:

 
Art. 91. Independem de pauta:
I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;
[...]
Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.
 

A propósito, trago alguns julgados a respeito do tema: EDcl no AgRg no MS n. 15.220⁄DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15⁄2⁄2011; EDcl no AgRg na AR n. 4.162⁄PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 6⁄4⁄2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.202.122⁄RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10⁄5⁄2012; e AgRg no REsp n. 1.226.736⁄RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 19⁄12⁄2011.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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